Recurso de Embargos do Reclamante em Jurisprudência

Neste sentido, transcrevo decisão do TST, cujos fundamentos adoto, modificando meu entendimento anterior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA... Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017 e, portanto, da... RESPONSABILIDADE DA 2ª PARTE RECLAMADA No caso, a testemunha da parte reclamante comprovou as alegações da petição inicial quanto à contratação da parte reclamante pela 1ª parte reclamada, com prestação

esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário).Intimem-se as partes.Nada mais... Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo... no importe de R$233,79, calculadas sobre R$11.689,28, valor dado à causa, isenta.Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação

Recurso de revista não conhecido... RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS... dos autos, pois a conclusão do TRT, de que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, guarda consonância com a tese vinculante do STF esclarecida após o julgamento de embargos

a seguinte decisão:“O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente... exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos... exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos

Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894 , § 2o , da CLT , sendo certo que a função... Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.”... Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-XXXXX-77.2019.5.02.0026 , 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista

Recurso ordinário improvido, no aspecto (Órgão julgador: 4ª Turma. Relator: Desembargador LUCIANO ALEXO DA SILVA )... : as horas extras, o adicional de 50%, a dobra alusiva aos feriados, o adicional noturno e reflexos sobre o repouso semanal remunerado e gratificações natalinas.Registre-se que não serão admitidos embargos... Sobre a matéria, transcreve-se o acórdão proferido nos autos do processo 1179/2014: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.Custas, pela reclamada, no importe de R$110,00, calculadas sobre R$5.500,00... A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026 , § 2º do CPC... Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário.Intimem-se as partes.Nada mais... A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 538 , § único , do CPC... exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos

Assim sendo, poderá haver multa para embargos declaratórios protelatórios, no caso de impertinência do recurso com evidente caráter procrastinador, inclusive de ofício.Intimem-se as partes... /Advirto ambas as partes que, ao exercerem a faculdade processual de utilização do recurso de embargos declaratórios, do art. 897-A da CLT , entende esta Magistrada que o parágrafo 2º do art. 1.026 do... Recurso de revista conhecido e provido. (...)" ( RR - XXXXX-60.2014.5.04.0761 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa , 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

Aduz que o reclamante pediu demissão sem qualquer vício de consentimento e, que no setor de recursos humanos da empresa, são sanadas todas as dúvidas dos empregados... prevalecerá a interpretação vigente no momento da elaboração dos cálculos.Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026 , § 2º e 3º , do CPC , não cabendo embargos... Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, de empregados da Reclamada, realizando a