Recurso Especial Concluso Ao Gabinete em 26/08/2016 em Jurisprudência

Indenização – Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Cancelamento/atraso de voo – Danos morais – Não reconhecimento – Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade – Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral – Dano 'in re ipsa' – Não reconhecimento – Precedentes jurisprudenciais – Necessidade de prova por parte do passageiro da lesão extrapatrimonial sofrida – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.

Prestação de serviço - Transporte aéreo nacional – Incontroverso que o autor foi impedido de embarcar, por estar lotado o seu voo ("overbooking") - Ré que prestou assistência material ampla (transporte, alimentação e hospedagem), realocou o autor em voo próximo, havendo ele chegado ao seu destino no dia seguinte – Ré que também lhe concedeu um voucher compensatório de R$ 1.000,00 em razão da falha técnica cometida - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização por danos morais indevida – Sentença reformada – Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido.

Responsabilidade civil – Dano moral – "Quantum" - Prestação de serviços – Transporte aéreo internacional – Atraso de voo com perda de conexão - Reconhecimento de dano moral indenizável na sentença – Valor arbitrado em R$ 8.000,00 – Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil – Dano moral – "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização – Ré que providenciou hospedagem à autora e realocou-a em voo com saída no dia seguinte, tendo resultado em atraso de cerca de vinte horas – Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da "reformatio in pejus". Honorários advocatícios - Sucumbência – Pretendida pela autora a fixação da verba honorária por equidade – Descabimento - Fixação por equidade, com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC , que não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, bem como o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do atual CPC , a depender da presença da Fazenda Pública na lide – Entendimento consolidado pelo STJ com o julgamento do Tema 1076, em regime de recurso repetitivo, ocorrido em 16.3.2022 – Valor da condenação imposta à ré, R$ 8.000,00, que não é inestimável, tampouco baixo. Sucumbência - Honorários advocatícios - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC – Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ – Verba honorária mantida - Apelo da autora desprovido.

Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu penhora mensal sobre 30% do valor da remuneração salarial líquida recebida pelo executado - Agravante que requer justiça gratuita, alega que a decisão é extra petita e pleiteia a liberação da penhora - Justiça gratuita deferida em decisão posterior - Pedido prejudicado - Crédito formado da prestação de serviços educacionais - Regra do NCPC , art. 833 , IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família - Teoria do mínimo existencial – Imprescindibilidade não demonstrada - Viabilidade de bloqueio e constrição - Precedentes desta c. Câmara - Sentença modificada em parte, mantida constrição no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do agravante - Recurso parcialmente provido.