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118 /05 às ações ajuizadas a partir do dia 09/06/2005, o v. acórdão recorrido violou a literalidade do disposto no art. 150 , § 4º , c/c o art. 168 , inciso I , do Código Tributário Nacional , com a redação... impetrante, nada dispôs sobre o prazo de prescrição para pleitear a restituição ou compensação do suposto indébito tributário, além do que a pretensão da impetrante, no particular, não encontra amparo na atual
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST)... em 24/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG XXXXX-04-2017 PUBLIC XXXXX-04-2017) Acresça-se, ainda, como fundamento inviabilizador dos recursos, que, nos termos do artigo 896-A , caput, da CLT , com a redação... A Turma julgadora consignou que"Nos termos do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , com redação dada pela Lei n. 13.467 /2017, a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos
Eis a redação do referido preceito legal: …... Em se tratando de recurso em que se discute a possível contrariedade a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467 /2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário
compulsória foi convolada em contribuição sindical voluntária, passível de desconto apenas mediante expressa e prévia autorização dos participantes das categoriais econômicas e profissionais (novas redações... Nesse contexto, e de acordo com a atual jurisprudência do TST, só são obrigadas a recolher o mencionado tributo as empresas efetivamente empregadoras... Nesse contexto, e de acordo com a atual jurisprudência do TST, só são obrigadas a recolher o mencionado tributo as empresas efetivamente empregadoras
Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST... recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo r do Ato XXXXX/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT , com a seguinte redação
"(Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1683)... (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação... Por disciplina judiciária, contudo, curvo-me à atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que, no exercício de
Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99 , § 3º , do CPC/2015 , razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente... Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se a sua decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão... A anterior redação do § 3º, na linha da consagrada jurisprudência desta Corte (OJ nº 315 da SbDI-1 e posterior item I da Súmula nº 219), definia dois requisitos para a obtenção do benefício pelo empregado
E, ainda, nos termos da nova redação da IN 03 do TST, o disposto no artigo 1.007 , § 4.º , do CPC é inaplicável ao processo do trabalho... Omissis Diante do exposto, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, estando ela de acordo com a atual, notória e iterativa jurisprudência... Ressalte-se que não há como aplicar o disposto no art. 1.007 , § 2º , do CPC/2015 , tampouco a diretriz inserta na OJ XXXXX/SBDI-1, com a redação atualizada, pois não é caso de insuficiência no recolhimento
Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga , se conferiu nova redação à Cláusula 28ª do ACT 2017/2018, para determinar que o custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, contemplasse a cobrança... em que o valor social do bem da vida posto a conflito – plano de saúde, em confronto com a onerosidade excessiva, impõe interesse negocial que sobrepuja a via do diálogo sindicato, já que o modelo atual... prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual
Ressalta-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência das Turmas desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos, como demonstram... Turma limita-se a aplicar a multa do art. 1.021 , § 4.º , do CPC em razão da interposição de agravo manifestamente infundado, sendo que o aresto colacionado aprecia o tema à luz da antiga redação da norma