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VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... O Tribunal de origem se declarou incompetente para a análise e processamento da queixa-crime, oportunidade em que determinou a redistribuição dos autos ao Juízo de primeiro grau
Assim sendo, não há falar em sua redistribuição, pois, desde o início, já era da sua competência (art. 818 , II , da CLT ), o que, admitida a sua ocorrência em desfavor do reclamante, estaria, na maioria... que o Ente Estatal descumprira os deveres de fiscalização ou elegera de forma irregular o contrato firmado com a empresa intermediadora de mão de obra, em configuração de ilegítima prova diabólica, vedada
Assim sendo, não há falar em sua redistribuição, pois, desde o início, já era da sua competência (art. 818 , II , da CLT ), o que, admitida a sua ocorrência em desfavor da reclamante, estaria, na maioria... que o Ente Estatal descumprira os deveres de fiscalização ou elegera de forma irregular o contrato firmado com a empresa intermediadora de mão de obra, em configuração de ilegítima prova diabólica, vedada
IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus... Como bem salientado pelo embargante, deveras firmada a prevenção para julgamento do apelo, em face do aresto prolatado nos autos do processo nº XXXXX-58.2014.8.06.0001 , tramitante, após redistribuição
Com efeito, observo que rever tal conclusão da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ... REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a parte agravante que ficou configurado o dano moral no presente caso
REDISTRIBUIÇÃO... escolar, conforme exige o Edital"-, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, bem como interpretação das cláusulas constantes do edital de abertura do certame público, providências vedadas
conclui-se que a irresignação do agravante merece prosperar, devendo as ações continuarem tramitando em separado, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, ou porque é vedada... reconhecendo a conexão entre o feito executivo subjacente e a ação anulatória anteriormente aforada pelos executados perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, determinou a redistribuição
O fato de o apenado residir em outra Comarca não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, sendo vedada a transferência compulsória... O fato de o apenado residir em outra Comarca não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, sendo vedada a transferência compulsória... Assim, resta induvidoso que houve a concessão de vaga, inclusive houve a inclusão do detento, de modo que declino da competência para o Juízo da Vara de Além da redistribuição, concedeu autorização para
sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos - fático e legal - que ela declarou como causa determinante da prática de um ato, sendo vedada... E ainda mais, sendo certo que a redistribuição de ações entre variadas Comarcas da Justiça Federal, por certo, comprometerá todo o tratamento coletivo, a reorganização das estruturas burocráticas e a solução
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias