Redistribuição Vedada em Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC/2015 . INSTALAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDIDICÁRIA DO DF. RESOLUÇÃO Nº 1/2016, PLENO, TJDFT. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. 1. Comprovada que a ação foi proposta e protocolada em data anterior à instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, a redistribuição do feito para essa nova unidade é vedada pela Resolução nº 1, de 8/1/2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT e pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697 /2008). Precedentes desse Tribunal. 2. As exceções contidas nos referidos dispositivos não se enquadram no caso em análise. 3. Incidência irrestrita do princípio da perpetuatio jurisdictionis contido no art. 43 do CPC/2015 (antigo art. 87 do CPC/1973 ), segundo o qual a competência será determinada no momento da propositura da ação, mais precisamente, quando do registro ou da distribuição da petição inicial. 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GESTÃO EMPRESARIAL. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS E CONFLITOS DE ARBITRAGEM. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO OE Nº 763/2016. Ação originariamente distribuída à 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Declinação de competência e redistribuição dos autos à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Inadmissibilidade. Demanda ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas. Vedação de redistribuição dos feitos em andamento nas Varas Cíveis do Foro Central e Foros Regionais e nas Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital expressamente prevista no art. 3º da Resolução nº 726/2016 do TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.Deve ser mantido o curso das execuções fiscais na Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada), vedada a redistribuição para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.Deve ser mantido o curso das execuções fiscais na Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada), vedada a redistribuição para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.Deve ser mantido o curso das execuções fiscais na Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada), vedada a redistribuição para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.Deve ser mantido o curso das execuções fiscais na Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada), vedada a redistribuição para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.Deve ser mantido o curso das execuções fiscais na Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada), vedada a redistribuição para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido.

Conflito negativo de competência suscitado por uma das partes - 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal - Cumprimento de sentença - Resolução TJDFT 11/20 - Redistribuição vedada. 1. A parte tem legitimidade para suscitar conflito quando o Juízo, em vez de assumir essa iniciativa, limita-se a determinar a devolução dos autos ao que declinara da competência. É inequívoco o conflito negativo. 2. A Resolução 11/20 da Corte, no seu art. 3ª, par. único, in fine, em harmonia com o CPC 516, II, expressamente excepciona da redistribuição a execução fiscal sentenciada, caso dos autos. 3. Declarou-se competente a 1ª Vara de Execução Fiscal.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Deve ser mantido o curso das execuções fiscais na Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada), vedada a redistribuição para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC). 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas efetivamente estatais, inclusive nos casos de competência delegada. 3. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.Deve ser mantido o curso das execuções fiscais na Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada), vedada a redistribuição para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento provido.