Reexame Necessário/apelação Cível em Jurisprudência

da busca pessoal sem justa causa, dando-se provimento à apelação cível interposta, a fim julgar improcedente a representação oferecida, absolvendo-se o representado, com fundamento no artigo 189 , inciso... habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário... Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja cassado o "acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de sua nulidade, especialmente pela realização

Apelação Cível não provida"(TJPR -15ª C. Cível - XXXXX-46.2013.8.16.0117 -Medianeira -Rel.: Jucimar Novochadlo -J. 04.04.2018)... Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, nos termos da ementa: "APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA". (e-STJ fl. 222/223) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVORETIDO NÃO REITERADO NA RAZÕES RECURSAIS. NÃOCONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... poderia estar ante a ausência de qualquer ato praticado pelos recorrentes, a qual basta à leitura do venerando acórdão guerreado para se chegar a tal conclusão, não se tratando em qualquer hipótese de reexame... geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230 /2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação a elemento subjetivo necessário

Aponta que não houve "pelo Egrégio TJPR a apreciação da cognoscibilidade da alegação de ilegitimidade passiva ad causam do embargante à luz do reexame necessário", e que o Tribunal de origem não enfrentou... RECURSO ESPECIAL Nº 1740451 - PR (2018/XXXXX-0) DECISÃO Em análise, Recurso Especial interposto pelo Município de Londrina contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 258): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA EM DEMANDA ANTERIOR... Assim, a revisão do julgado, para entender que o custeio necessário à revisão do benefício, relativo à reserva matemática adicional, não estaria acobertado pela coisa julgada, exigiria o reexame de provas... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1

por , com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL... CÍVEL... de simples reexame de prova não enseja recurso especial"

cível... especial foi interposto, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal ( CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 137): Apelação cível... REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4

não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 263): APELAÇÃO CÍVEL... REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1... Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula XXXXX/STF

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ANTE O EXAURIMENTO DO CONVÊNIO OBJURGADO. NÃO ACOLHIMENTO... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS EM PARTE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.064/2.070)... Em apelação, a manutenção da sentença quanto à necessidade de declaração de nulidade foi exarada nos seguintes termos (fls. 1.897/1.899): A ação civil pública, que possui sede Constitucional no artigo

Precedente: TRF5 - Processo XXXXX-34.2019.4.05.8300 , Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno,3ª Turma, Julgamento: 06/05/2021. 4... Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula XXXXX/STF... Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula