Repouso Após o 7º Dia em Jurisprudência

: -30 DIAS MÊS / 07 DIAS POR SEMANA = 4.286 - 30 DIAS / 4,286 DE REPOUSO = 25,714 DIAS DE TRABALHO POR MÊS; - 4,286 / 25,714 = 16,67% 0u 1/6... Quanto às diferenças de repouso semanal remunerado, correspondem a 16.67%, considerado o número variável de dias trabalhado por mês, exigindo, inicialmente a apuração da média mensal das diferenças devidas... Após as entrevistas retro descritas, saímos da Rodoviária de Candeias às 10h20min, passando pela entrada de Caboto às 10h40min

Alegação (ões): - violação do art. 7º , caput e XXIX , da Constituição Federal . Insurge-se contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial... - violação dos arts. 5º , II , XXXV e LV , 7º , XXIX e XXIV , da Constituição Federal . Insurge-se contra a decisão que reconheceu o vínculo de emprego do autor... Consta do acórdão:''Após a análise da prova dos autos, o Juízo de primeiro grau declarou a nulidade da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e a segunda ré no período de XXXXX-11-

Após, por quase 6 meses (03.10.2011 a 31.03.2012 - fls. 436/442) trabalhou durante o dia, no horário compreendido entre 10h40min e 20h00min... Existe, assim, o intervalo de 11h previsto no art. 66 da CLT , entre a jornada de um dia e outro, e o repouso de 24h entre uma semana e outra (art. 67 da CLT )... No mesmo sentido, atente-se que entre 01.07.2013 a 24.06.2014 (fls. 456/469) - praticamente 1 ano - o autor trabalhou predominantemente durante o dia, ora entre 7h00min e 16h20min, ora entre 10h40min às

Precedentes desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015... Aduz que não se pode considerar válido os reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado nas demais verbas salariais, pois tal conduta colide frontalmente com o quanto disposto nesta Orientação... Incidem, no caso, o disposto no artigo 896 , § 7.º , da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido

Após acirrados debates acerca do conflito existente entre a norma coletiva e as disposições da Lei 5.811 /72, que estabelece ser devido o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação, a Subseção... MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA... MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 desta Corte, o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados, Esclareço, portanto, que não incide o reflexo do adicional... INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896 , § 7.º , DA CLT... Ilesos, pois, o art. 7.º , inc. XXIII , da CF/88 e a Súmula n.º 448 do TST

de sete dias sem fruição do repouso semanal remunerado, o que pode ser verificado, por exemplo, entre os dias 10 e 16/11/16 (ID. ca0289d - Pág. 7)"... TRT excluiu a condenação da reclamada ao pagamento dos repousos semanais, em dobro, nas ocasiões em que a concessão ocorreu após o sétimo dia consecutivo de trabalho... Ademais, esta Turma entende que, no que concerne ao repouso semanal remunerado, a concessão do descanso após o sétimo dia, por si só, não é suficiente para provar irregularidade na sua concessão

No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data... FABIANO RENATO DIAS PERIN RECORRIDO : USINA SÃO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A ADVOGADO : Dr. CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT... Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º , VI , da Constituição Federal ’. 3 - Sob

Ainda, deverá a empresa entregar as guias do seguro-desemprego no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado do decisum, a fim de viabilizar o recebimento do benefício pela parte reclamante... Agravo de Fls.: 342instrumento a que se nega provimento"( AIRR-XXXXX-97.2015.5.02.0010 , 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva , DEJT 01/04/2022)... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS

DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado... Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de... Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST