Responsabilidade Civil do Estado na Modalidade Subjetiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS Nº 845359 - RJ (2023/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... MODALIDADE FECHADA IMPOSTA A JHONATAN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. MONTANTE DA PENA DEFINITIVA COMBINADO COM A REINCIDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS... Assim, o acervo probante revela que policiais da Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Polícia Civil monitoraram, por uma semana, a mercancia de drogas no local conhecido como" casarão ", situado na

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7... Na espécie, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio do suspeito, porquanto a simples avaliação subjetiva dos policiais era insuficiente para conduzir

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados'. 2... e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais

do Chefe da Casa Civil e, com a saída dele, passou-se a apontar a suposta responsabilidade para o Chefe do Poder Executivo... da Secretaria da Casa Civil... da Secretaria da Casa Civil" (fl. 63)

O Estado pretende eximir-se da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Transcrevoa ementa do acórdão: "ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... Com efeito, da transcrição do decisum regional, vê-se que aquela Corte manteve a condenação do ente público assentando que "Sua responsabilidade é subjetiva, dependente da prova de culpa por parte do ente... 66 , 67 , § 1º, 77 e 78 , que impõem deveres vinculantes ao ente público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO... Contudo, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, assim como rever o valor arbitrado, nos termos em que proposto o arrazoado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados'. 2... No caso do tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, a consumação do delito protrai-se no tempo, ou seja, não cessa com a realização da conduta descrita no tipo

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Verifica-se que o e... Porém, o seu enquadramento sindical foi realizado de maneira equivocada, por meio do FETRACE (FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS E EMPREGADAS NO COMERCIO E SERVIÇOS NO ESTADO DO CEARA)... requer-se a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a condição de financiária da parte recorrente e o seu enquadramento no Sindicato representante da Categoria dos empregados Financiários no Estado

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho... Não é outra a lição de Sérgio Pinto Martins : "A responsabilidade civil do empregador pelo acidente é subjetiva e não objetiva. Depende de prova de dolo ou culpa... de responsabilidade objetiva

Essa orientação vinculante, no entanto, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização... civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos... Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando