Restituição Integral da Caução Devida em Jurisprudência

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... Não fosse só isso, evidente que a restituição integral do valor pago pelo bem à época de sua aquisição (29/03/2018), ainda mais acrescido de correção monetária e juros, é um verdadeiro desvirtuamento do... a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir da citação

cujos autos foi efetuado o depósito, após a homologação de pedido de desistência dos recursos especial e extraordinário apresentados contra o acórdão que negara provimento à apelação da autora, sendo devida... O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151 , II , do CTN , é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade... A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;... Não sendo possível a restituição do bem alienado fiduciariamente ao credor fiduciário, porque se deteriorou ou não foi encontrado, remanesce a obrigação secundária do devedor fiduciante, como depositário... Em face da sucumbência, é devida a condenação de honorários, em ação de embargos a execução, fixados em percentual sobre a diferença entre o valor executado e o valor fixado na sentença, nos termos do

O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151 , II , do CTN , é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade... cujos autos foi efetuado o depósito, após a homologação de pedido de desistência dos recursos especial e extraordinário apresentados contra o acórdão que negara provimento à apelação da autora, sendo devida... incorporados à Conta Única do Tesouro, não fazem parte do orçamento público enquanto não houver ordem da autoridade judicial competente nesse sentido, porque, do contrário, seria impossível a sua restituição

incorporados à Conta Única do Tesouro, não fazem parte do orçamento público enquanto não houver ordem da autoridade judicial competente nesse sentido, porque, do contrário, seria impossível a sua restituição... O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151 , II , do CTN , é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade... A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do

O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151 , II , do CTN , é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade... incorporados à Conta Única do Tesouro, não fazem parte do orçamento público enquanto não houver ordem da autoridade judicial competente nesse sentido, porque, do contrário, seria impossível a sua restituição... A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do

O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151 , II , do CTN , é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade... cujos autos foi efetuado o depósito, após a homologação de pedido de desistência dos recursos especial e extraordinário apresentados contra o acórdão que negara provimento à apelação da autora, sendo devida... incorporados à Conta Única do Tesouro, não fazem parte do orçamento público enquanto não houver ordem da autoridade judicial competente nesse sentido, porque, do contrário, seria impossível a sua restituição

O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151 , II , do CTN , é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade... cujos autos foi efetuado o depósito, após a homologação de pedido de desistência dos recursos especial e extraordinário apresentados contra o acórdão que negara provimento à apelação da autora, sendo devida... incorporados à Conta Única do Tesouro, não fazem parte do orçamento público enquanto não houver ordem da autoridade judicial competente nesse sentido, porque, do contrário, seria impossível a sua restituição

Encontrado em: Processado o recurso, vieram a seguir aos autos as devidas contrarrazões por parte da autora (fls. 289/294), momento em que a recorrida se bateu pela integral manutenção da R... a título de caução ou de pagamento... E, para que tal providência jurídica seja obtida, é indiferente se os cheques foram dados a título de caução ou de pagamento

Sustenta, em síntese, que: i) "Trata-se, destarte, de questão estritamente de direito, isto é, se é devida a penhora das contas bancárias da Recorrente FLÁVIA diante de um crédito ilíquido"; ii) o julgado... Nessa ordem de ideias, a ação revocatória, de eficaz instrumento vocacionado à restituição de bens que escoaram fraudulentamente do patrimônio da falida, tornar-se-ia engenhosa ferramenta de lavagem de... Ali também se observou que o levantamento integral, por óbvio, não foi autorizado apenas do montante incontroverso o que faz cair por terra a argumentação das embargantes, de risco a sobrevivência daquela