Restrição à Leitura de Peças em Jurisprudência

> ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO USO DA MOTOCICLETA. ARTIGO 193, § 4º da CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL. TESE JURÍDICA APROVADA PELO PLENO DESTE REGIONAL NO IRDR Nº XXXXX-39.2022.5.08.0000 . A tese jurídica firmada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, declarou que a norma do § 4º do artigo 193 da CLT é autoaplicável e não está condicionada à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. No caso dos autos, deve ser mantido o deferimento do adicional de periculosidade, com fulcro no art. 193, § 4º da CLT e na tese fixada no IRDR nº XXXXX-39.2022.5.08.0000 , acerca dos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-63.2023.5.08.0120 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )

RECURSO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. ISENÇÃO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADE EXTERNA A EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. I - Na hipótese em que a norma coletiva prevê expressamente a isenção do registro da jornada, nos termos do inciso I, do art. 62 da CLT, é de ser mantida a sentença que indeferiu o pleito relacionado com a jornada laboral. II - Não se pode olvidar para o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que, apreciando o tema 1046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III - No caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes. Recurso conhecido desprovido. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato extintivo do direito do autor, a saber, o correto pagamento da produtividade, cabia à reclamada demonstrar que esclarecia previamente aos seus empregados quais os parâmetros de cálculo utilizados para ser aferida a produção, bem como o seu fiel cumprimento, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. Havendo nos autos declaração de hipossuficiência em que o reclamante declarou, ainda que fosse no corpo da petição inicial, ser pobre no sentido legal e inexistindo nos autos provas no sentido de desconstituí-la, provada está a insuficiência econômica deste de arcar com as despesas processuais e, por via de consequência, preenchidos estão os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e desprovido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. Ao se observar que o percentual de 10% já fixado a título de honorários sucumbenciais é adequado aos parâmetros legais do artigo 791-A, § 2º da CLT, deve ser indeferido o pedido de majoração. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-38.2023.5.08.0018 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR )

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO ADVOGADO DA RECLAMADA. CONFIGURAÇÃO. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte com relação à condenação do beneficiário da justiça gratuita aos honorários sucumbenciais, deve mantida a Decisão Primeva que condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, sendo observada a condição suspensiva da exigibilidade, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-83.2023.5.08.0107 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS )

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo comprovação da degradação no ambiente de trabalho, correto o indeferimento de indenização por dano moral. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-34.2023.5.08.0115 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR )

I- JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim - súmula 463 do C. TST, requisito que foi cumprido nos presentes autos. II- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR DOIS ANOS. (1) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o STF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, declarando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, quanto ao seguinte trecho legal: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". (2) A inconstitucionalidade declarada foi apenas da possibilidade de execução de honorários sobre créditos trabalhistas nos mesmos autos ou em outro processo trabalhista. (3) A condenação do beneficiário da justiça gratuita é possível, todavia, ficará suspensa a exigibilidade do título executivo neste particular, por dois anos, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao reclamante, sendo que os honorários não poderão ser deduzidos ou compensados de crédito trabalhista. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-80.2023.5.08.0114 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR )

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. PRÊMIO PRODUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - Não comprovada a irregularidade dos registros de cartões de ponto, bem como não provada a alegação acerca do tempo à disposição, são indevidas as horas extras pleiteadas, eis que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. II - Não comprovada a concessão regular do intervalo de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do trabalhador rural. III - Não existindo prova nos autos de que os valores pagos a título de prêmio produção foram inferiores, não tem direito o reclamante ao pagamento das diferenças pretendidas. IV - Havendo laudo pericial que demonstra a insalubridade do ambiente laboral por exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, é devido o pagamento do respectivo adicional ao trabalhador. V - Não há direito ao recebimento de indenização por dano moral quando o trabalho não ocorrer em condições degradantes ou em condições análogas ao trabalho escravo. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-33.2023.5.08.0119 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

I. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. DOENÇA DEGENERATIVA. A Lei nº. 8.213/91, em seu art. 20, § 1º, elenca as doenças cujo gênero as excluí da qualificação como doença do trabalho, quais sejam: "§ 1º -Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa." Assim, verificado nos autos que as doenças do reclamante são de cujo degenerativo, a sentença deve ser reformada para reconhecer que não se trata de doença ocupacional. Recurso provido. II. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA OCUPACIONAL). IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que trata-se de doença degenerativa, reconhecida, por conseguinte, a inexistência de doença ocupacional e comprovada a inexistência de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, dano, a sentença deve ser reformada para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-06.2023.5.08.0130 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. FORNECIMENTO DE EPIS ADEQUADOS. INDEFERIMENTO. Compulsando os autos observo que as reclamadas carrearam aos autos diversos documentos, tais como o PGSMSTR - Programa de Gestão de Segurança do Trabalho, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional de Trabalho Rural, laudos de insalubridade e fichas de comprovação de entrega de EPI. Verifico que o laudo de insalubridade efetua a análise da função exercida pelo reclamante Id c7ce5d1, pág. 55 e conclui que o empregado na função não estava exposto a riscos acima dos limites de tolerância previstos na norma regulamentadora que trata da insalubridade, mas indicando o uso dos EPI's, tais como, óculos de segurança, protetor solar e touca árabe. Destaco que, no que tange ao fornecimento de EPI´s, o reclamante ao depor confessou "que o depoente recebeu EPI para trabalhar e usava os EPI's; que todas as vezes que o depoente assinava a cautela de EPI, é porque recebia este EPI; que havia técnico de segurança do trabalho; que o depoente participava do DDS [...] Que o depoente recebeu os seguintes EPI's: capacete, garrafa, sacho, luva, boné árabe, calça, camisa, bota, perneira; que o depoente recebeu protetor solar e capa de chuva [...]". Firmou, ainda, que as cautelas de fornecimento de EPI's de Id f4cc376 comprovam o fornecimento de óculos de segurança. Cumpre ressaltar que a ausência do registro nas cautelas do número do certificado de aprovação, por si só, não é capaz de levar à presunção de que estes não se encontravam regulares, ou ainda, desconstituir os fatos que emanam dos autos, ou seja, que o empregado na função não estava exposto a riscos acima dos limites de tolerância, que em contrato inferior ao período de um ano as reclamadas ao menos uma vez, em 04.11.2022, forneceram os EPI's previstos em laudo de insalubridade, e que o reclamante confessou que recebeu e utilizou os EPI's fornecidos pelas reclamadas. No mais, sobre a radiação não-ionizante, a OJ/SDI1 nº 173, evidencia que a mera atividade a céu aberto (exposta à radiação solar), por si só, não gera o direito ao adicional de insalubridade. Quanto ao agente calor, a Portaria n.º 1.359, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, excluiu a possibilidade de enquadramento de insalubridade por calor quando a fonte geradora é o sol. Logo, diante da previsão legal e normativa, do laudo de insalubridade apresentado e dos equipamentos de proteção individual (EPI's) comprovadamente fornecidos pelas reclamadas, deve ser reformada a sentença. Dou provimento ao apelo para, reformando a sentença recorrida, excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-25.2023.5.08.0125 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

I-DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SOMENTE HÁ ACUMULO DE FUNÇÃO SE RESTAR COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM AS TAREFAS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE MAIOR RESPONSABILIDADE, COMPLEXIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA NA SUA REALIZAÇÃO. O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. II-ADICIONAL DE INSALURIDADE. DOCUMENTOS AMBIENTAIS NÃO INDICAM OCORRÊNCIA DE AMBIENTE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DA INSALUBRIDADE. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. III-DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. DOENÇA DEGENERATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONCAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-64.2023.5.08.0014 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )