Restrição Ilegal em Jurisprudência

As circunstâncias concretas do crime justificam a manutenção da fração de aumento, pois praticado com emprego de armas de fogo, em concurso de agentes e mediante restrição da liberdade da vítima, evidenciando... VI - Reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo praticado pelo acusado [R D B S] e redimensionamento da pena final e de multa... Não se verifica, assim, qualquer constrangimento ilegal, porquanto o aumento da pena-base está em consonância com os parâmetros de proporcionalidade usualmente julgados por esta Corte

vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição... Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais... da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais

O habeas corpus tem por objetivo coibir restrição ilegal à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta... CRIMINAL DE TAGUATINGA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por LIOMAR SANTOS TORRES em favor de CLAUDIO FIRMINIANO DA CONCEICAO JUNIOR , questionando ato supostamente ilegal

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]... mostra adequada para o início de cumprimento da pena, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime, praticado em concurso de agentes, mediante violência e restrição

TJDFT possa examinar os seus termos e decidir como de direito; 54.3 - Por fim, estando caracterizado e provado, nos autos, o crime de ação penal pública incondicionada e que consistiu na REUTILIZAÇÃO ilegal... exclusivamente da Transcrição nº 3431, do Livro nº 3-C, do CRI de Planaltina, GO, que se encontra devidamente AVERBADA na Matrícula nº 125.889 (Av. 6 e Av.10), do CRI 2º Oficio-DF e a área de terras, objeto da RESTRIÇÃO

Em nosso entender, não se pode confundir a imposição lícita de restrição ao exercício da atividade econômica com a exigência de pressupostos para fins de concessão de benefício fiscal... Fatos estes também preponderantes para o indeferimento do referido credenciamento. [... ] Sendo assim, não se vislumbra in casu a prática de nenhum ato ilegal ou abusivo pelas autoridades apontadas como... Vale destacar que o indeferimento do pedido administrativo de credenciamento configura evidente ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora, tendo em mente que, a pretexto de existirem débitos da Recorrente

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1... Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 7

Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação encontra-se... Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação encontra-se... A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... do CP por parte de MELINA ESTEVES FRANÇA , mediante condutas múltiplas - com submissão das trabalhadoras a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, sujeição a condições degradantes de trabalho e restrição... Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético

RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR (GENITORA DE UMA MENOR DE 7 ANOS DE IDADE). IMPOSSIBILIDADE... entendimento desta Corte, que o crime em apuração não permite a concessão da prisão domiciliar (roubo promovido por intermédio do emprego de violência física e grave ameaça exercida com arma de fogo, com restrição... É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2