Restrição Ilegal em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESA. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS, AINDA QUE NÃO CORRESPONDA A MONTANTE MENSAL E FIXO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N. 93/2017. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973 . II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Inexistência de omissão. III - A base imponível do tributo há sempre de guardar pertinência com aquilo que se pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. IV - Igual compreensão orienta o mecanismo da dedutibilidade de despesa para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ pela sistemática do lucro real. V - Mostra-se desarrazoada a interpretação dada pelo Fisco, alicerçada na Instrução Normativa SRFB n. 93/1997, no tocante aos vetustos requisitos da periodicidade - mensal -, bem como da constância do numerário desembolsado - fixo -, em relação à despesa com o pagamento dos honorários de administradores e conselheiros de empresas. VI - A instituição de óbices à integral dedução de despesas mediante interpretação veiculada em atos administrativos normativos não encontra amparo nas normas de regência do IRPJ. VII - Recurso Especial provido.

Representações. Exigências em edital restritivas ao caráter competitivo do certame. Reconhecimento pela entidade. Conhecimento. Procedência parcial. Determinações. Ciência. Arquivamento.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MODIFICAÇÃO DO EDITAL ORIGINAL DO PROPASS. INCLUSÃO DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 50% DO MENOR LOTE DA LICITAÇÃO. MITIGAÇÃO FLAGRANTE DA COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA POR POUCAS EMPRESAS, ESPECIALMENTE AS ATUAIS PRESTADORAS DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO OBJETIVO DE LICITAÇÃO QUE É A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÃO DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINA A RETIRADA DAS EXIGÊNCIAS EXCLUDENTES INDEVIDAS E MATÉM A REALIZAÇÃO DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. 1. A formulação de exigências excludentes ou que diminuam a competitividade deve ser declarada nula por afronta aos princípios da ampla concorrência e da isonomia, previstos no artigo 8º , I, da Lei nº 8.666 /93. 2. A previsão incluída no edital original de "apresentar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da frota correspondente ao Lote de menor frota do Grupo em que participar", com "capacidade equivalente a 50% (cinquenta por cento) do número de lugares ofertados estabelecido no Projeto Básico do Lote, exigências que apenas as atuais prestadoras do serviço interestadual e algumas poucas prestadoras intermunicipais, que por vezes possuem ligações com as de âmbito nacional, conseguem cumprir a previsão, o que demonstra de forma indelével a falta de razoabilidade e restrição à concorrência inseridos na exigência. 3. A restrição à concorrência não deve ser admitida, pois o objetivo a ser alcançado é a melhor proposta para a obtenção da melhor prestação do serviço, que deve ser alcançado com a adoção de um eficiente projeto de implantação, onde as exigências de qualidade no material a ser apresentado e no serviço a ser prestado é que devem estar objetivamente delineados, não havendo fundamento para excluir potenciais interessados ou mesmo possíveis bons prestadores do serviço, apenas por falta de experiência específica, o que no caso do país corresponde à quase totalidade dos que não operam o serviço regular, que desde a Constituição não foi objeto da necessária licitação. 4. A realização de procedimento licitatório tem por finalidade obter a proposta mais vantajosa para a Administração dentro da comprovação de cumprimento de parâmetros objetivos de qualidade e e competência técnica, que devem observar em sua estipulação os princípios constitucionais de regência da Administração, devendo ser afastada qualquer restrição estipulada no edital que se demonstre inadequada, impertinente ou incompatível com o objeto da licitação, devendo ser afastados os critérios de restrição à competitividade. 5. A decisão que determina a exclusão de cláusulas restritivas e autoriza o prosseguimento da licitação não ocasiona prejuízo à recorrente, que apenas se vê obrigada a abandonar os critérios restritivos que resolveu adotar. 7. Agravo de instrumento improvido.

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL COM LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DE EMPRESAS PARTICIPANTES. VIOLAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO E À ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.666 /93. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o Termo de Referência, parte integrante do Edital, prevê limitação geográfica para as empresas participantes do certame, autorizando, tão somente, as empresas situadas em local cuja distância não seja superior ao raio de 10 (dez) quilômetros da igreja matriz, importando violação ao caráter competitivo da licitação, e ferindo o objetivo de seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, conforme art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei nº 8.666 /93. 2. Não se denota, na espécie, motivo para a restrição, sequer em razão do objeto do certame. 3. As exigências editalícias devem estar munidas de razoabilidade e as que eventualmente indiquem quebra de isonomia devem encontrar justificativa a altura, sob pena de restringir o caráter competitivo e beneficiar empresas. 4. Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e improvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

HABEAS CORPUS . RETENÇÃO DO PASSAPORTE. RESTRIÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. A determinação judicial de retenção do passaporte do devedor extrapola os limites da razoabilidade e da legalidade e implica na ilegal restrição à liberdade de locomoção (direito de ir e vir). Habeas corpus que se acolhe para conceder a ordem liberatória.

Habeas corpus. Ação Penal Privada. Artigos 139 e 140 do Código Penal . Injúria e difamação. Alegação de extinção da punibilidade em razão de suposta irregularidade na procuração. Não ocorrência. A procuração outorgada pela querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP , a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, a querelada. Precedentes. Inocorrência de constrangimento ilegal. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção. Ordem não concedida.

EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PLANSERV. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RESTRIÇÃO ILEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-63.2018.8.05.0001 , em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada BARBARA TAYARA SENA CUNHA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECEU WRIT POR AUSÊNCIA DE PROVA-PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICI-ENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O procedimento do habeas corpus é exige, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. A decisão do Juízo de primeiro grau que não conheceu a ordem restou idônea e fundamentada, por considerar inexistirem, nos autos, quaisquer documentos comprobatórios do suposto ato coator e risco de restrição ilegal à liberdade do Paciente. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD APÓS A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado que a penhora do veículo foi objeto de registro perante o DETRAN/DF após a alienação do bem, presente a boa fé do adquirente embargante, que desconhecia a situação do vendedor. 2. Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267 , do Código Civil . 3. Portanto, tendo em vista a natureza do bem, é irrelevante que não tenha havido a providência administrativa de transferência perante o DETRAN/DF. Até porque a regra de experiência comum demonstra que a forma de negociação de veículos usados comumente utilizada é esta, ou seja, procuração. 4. Recurso improvido.

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. PLANSERV. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DO PLANO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O PROCEDIMENTO. RESTRIÇÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DEDSPROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20178050001, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 27/09/2018 )