Revogo o Efeito Suspensivo Deferido e Desprovimento Ao Recurso em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA. Os artigos 98 e seguintes do CPC , que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Verificando-se que a parte percebe renda mensal superior à média da renda brasileira, não é possível o deferimento da justiça gratuita. ________________________________________________________

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE BEM - NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA "ACERTAMENTO ADMINISTRATIVO" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - REVELIA - EVENTUAIS PREJUÍZOS - DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de suspensão da execução fiscal para "acertamento administrativo" não encontra amparo legal, porquanto não se enquadra nas hipóteses legais de deferimento do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , ou convenção das partes, nos termos do art. arts. 313 , II , e 921 , I , do CPC . 2. Não restou caracterizada a nulidade do feito executivo em razão do prosseguimento de atos executórios nos autos, pois não foi requerida a concessão de efeito suspensivo até o exame do pedido de suspensão ( CPC , art. 525 , § 6º ) 3. Demonstrada a intimação prévia da parte executada, não há falar em nulidade do processo, tendo em vista sua revelia. 4. Considerada a arrematação perfeita, acabada e irretratável, eventual discussão sobre prejuízos somente pode ser deduzida em ação autônoma ( CPC , art. 903 ). 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-79.2013.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIAAPELANTES: ESPÓLIO DE DOMINGOS DE MORAES E OUTROAPELADO: BANCO DO BRASIL S/AAPELADA LITISCONSORTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/ARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não ocorre preclusão para o juiz quando o juízo, em decisão interlocutória, posterga a análise da matéria para a sentença. 2.A matéria tratada expressamente em sentença irrecorrível proferida por juízo competente em sede de embargos à execução, após cognição exauriente, gera coisa julgada material. 3.A resolução de questão prejudicial ao mérito será também alcançada pela coisa julgada material. Tal solução legal ocorre quando a prejudicial for determinante na definição do mérito, tornando-se imutável e indiscutível. Inteligência do art. 503 , § 1º , I , do CPC . 4.O restrito nível de cognição vertical (?sumária!? ? Kazuo Watanabe ) exercido em sede de agravo de instrumento e de reclamação não obsta a formação da coisa julgada material em relação à matéria decidida em cognição exauriente ? sentença proferida no âmbito de embargos à execução e confirmada por acórdão do Superior Tribunal de Justiça (art. 503 , § 2º , do CPC ).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1 ) ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE MESMO APÓS A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS N. 810 E 1.170 DO STF. 1.2) CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS A FAVOR DA PARTE EXEQUENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ART. 85 , § 7º DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 519 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 2) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA PARCIALMENTE A MEDIDA URGENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESÍDIA E/OU INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AUSÊNCIA - ART. 921, § 4º - NOVA REDAÇÃO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 18 da Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474 /68), é de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação execução de dívida líquida constante de duplicata mercantil. A prescrição intercorrente ocorre se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de ação. Diante da ausência de constatação de que a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo atendido, pois, às determinações do juízo de primeiro grau nas oportunidades em que fora instada a se manifestar, não há se cogitar de prescrição intercorrente. Embora a nova redação do art. 921 , § 4º do CPC , seja expressa ao prever que o termo inicial da prescrição intercorrente será o da primeira tentativa infrutífera de intimação ou localização de bens do devedor, é certo que tal regramento não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, previsto no art. 14 do CPC .

Des. Amaury da Silva Kuklinski , j: 20/05/2024, p: 22/05/2024) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Data do julgamento: 20/05/2024 Data de publicação: 22/05/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO CASSADA – APLICAÇÃO DO ART. 98 , § 3º , DO CPC – IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - DANO MORAL. CONCAUSALIDADE. Provado que o problema de saúde do autor foi, no mínimo, agravado pelas atividades que exercia na reclamada, equipara-se a acidente de trabalho, por concausalidade. Inteligência do art. 21 da Lei n.º 8.213/91. Abalo moral reconhecido, com o pagamento da consequente indenização. Apelo do reclamante provido neste ponto. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. ÔNUS DA PROVA. Provado o labor em condições insalubres, tem o empregado direito à percepção do adicional correspondente, que somente pode ser afastado pela prova de que a empresa consegue, de fato, neutralizar ou eliminar o malefício causado à saúde do trabalhador pelo contato com o agente agressivo e não tendo desse ônus probante se desincumbido, mantém-se a condenação a este título. Recurso da reclamada desprovido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-07.2023.5.08.0131 ROT; Data: 13/05/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY )

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ¿ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM FAVOR DOS AGRAVADOS AFASTANDO A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO DEVIDO AO BANCO AGRAVANTE ¿ PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADAS ¿ PEÇA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO ¿ CAUSA IMPEDITIVA DO DIREITO DE RECORRER ¿ INEXISTÊNCIA ¿ EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSO (ART. 1026 , § 3º do CPC/2015 )¿ INAPLICÁVEL AO CASO VERTENTE ¿ INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITIUIÇÃO FINANCEIRA ¿ NÃO ACOLHIDA ¿ DÍVIDA DEPENDENTE DE LIQUIDAÇÃO EM AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL PARALELA QUE FORA JULGADA IMPROCEDENTE ¿ AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE INVIABILIZAM A COMPENSAÇÃO (ARTS. 328 E 329 DO CÓDIGO CIVIL )¿ DEMAIS PRETENSÕES DO RECORRENTE ACOLHIDAS PELO JUÍZO SINGULAR EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ¿ NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO RECURSAL FACE À PREJUDICIALIDADE (ART. 932 , III DO CPC )¿ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Sobrevindo petição do agravante no curso do feito recursal para comunicar o exercício de juízo parcial de retratação pela autoridade judicante de primeiro grau quanto a parte dos pontos impugnados na decisão interlocutória recorrida, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto quanto a tais matérias, devendo o recurso deixar de ser conhecido nessa extensão, visto restara discussão do mérito acerca destes pontos prejudicada, ante à ausência de interesse recursal. Na hipótese dos autos constata-se que ao recorrente fora aplicada apenas a multa prevista art. 1.026 , § 2º do CPC/2015 , decorrente da interposição de embargos meramente protelatórios, a qual, contudo não exige o prévio depósito da multa para interposição de novos recursos, hipótese somente verificada no § 3º do mesmo dispositivo, em que há a reiteração da conduta, com interposição de um segundo alcaratório considerado protelatório, inclusive com majoração da multa anteriormente aplicada, o que não é o caso dos autos. Preliminar de inadmissibilidade afastada. Analisando a certidão de intimação da decisão agravada, fls.1.000/1.002, constata-se que o recurso fora protocolado dentro do prazo de 15 dias previsto no § 5º do art. 1003 do CPC/2015 , no qual restou reaberto o prazo de 15 dias, com referência à decisão de fls.983/984, pelo que não há que se falar em intempestividade recursal. Preliminar rejeitada. In casu, foi reconhecida a possibilidade do banco agravante compensar a dívida cobrada dos exequente/agravados na Ação Revisional nº. XXXXX-65.2000.8.06.0001 com valor a ele devidos nos autos de origem, tendo o feito sido suspenso até que fosse julgada a liquidação de sentença no feito revisional paralelo, no bojo do qual, entretanto, restou extinta a referida liquidação, remetendo-se o banco as vias ordinárias, a fim de, obter título judicial passível de cobrança e execução, restando patente a ausência de liquidez e certeza da dívida cuja compensação pretendia a insituição financeira. Com efeito, o instituto da compensação, previsto no artigo 368 e art. 369 do Código Civil , necessita de quatro requisitos para que possa ser efetivada: reciprocidade do crédito/débito; prestações a serem compensadas devem ser fungíveis e de mesma qualidade; liquidez das prestações; e que as dívidas estejam vencidas, requisitos que não se encontram presente no caso vertente, o que implica no desprovimento do recurso manejado pela instituição financeira nesse ponto. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão conhecida desprovido. Decisão interlocutória mantida no ponto objeto de apreciação meritória. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória recorrida no ponto objeto da insurgência Fortaleza, data e hora da assinatura digital JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE NULIDADE DE ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE COMANDO DE IMISSÃO DE POSSE. JUIZ QUE DEFERE IMISSÃO E DEPOIS RECONSIDERA PELO INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO. DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O título executivo judicial não autorizava imissão de posse. Não existiu enfrentamento da matéria relativa à posse na fase de conhecimento, de modo que não se pode deferir pleito diverso daquele tratado no acórdão, que fez coisa julgada material. 2- Nos termos do art. 502 do CPC , “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. 3- A decisão em cumprimento de sentença foi extra petita, dando além do que o concedido no acordão, título executivo judicial. 4- O art. 492 bem dispõe que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 5- Julgar citra, ultra e extra petita pode ser corrigido de ofício, por ser questão de ordem pública.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente fato novo ou argumentação suficientes e aptos a infirmarem o entendimento adotado na decisão agravada, que não conheceu do recurso de instrumento, impõe-se o desprovimento do agravo interno.