Rivemat em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO DE MULTA – SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS – NÃO OCORRÊNCIA – PEÇAS AUTOMOTIVAS UTILIZADAS PARA CONSERTO DE VEÍCULOS – OPERAÇÃO INTERNA – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal se o recurso devolve de maneira suficiente a matéria impugnada para apreciação. Preliminar contrarrecursal rejeitada. II – Considera-se operação interna a utilização de peças para conserto de veículos automotores, ainda que o proprietário de tal veículo seja residente em outra unidade da federação. Ausência de creditamento indevido pelo autor, com consequente reconhecimento da nulidade da autuação. Sentença de procedência mantida.

(Recurso Especial, Nº 70085712446, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 07-02-2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DE BENS - NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da essencialidade de bens, em sede de recuperação judicial, é condicionado à efetiva comprovação.

Des. Vilson Bertelli , j: 08/12/2021, p: 13/12/2021) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator (a): Des. Vilson Bertelli Comarca: Chapadão do Sul Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Data do julgamento: 08/12/2021 Data de publicação: 13/12/2021 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DE BENS - NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da essencialidade de bens, em sede de recuperação judicial, é condicionado à efetiva comprovação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE - QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1) No caso de já ter havido fundamentação suficiente para desprovimento do recurso, em que se discutia a alegada inexistência de relação jurídica contratual, e a correção da aplicação da multa processual, não há se falar em qualquer dos vícios do artigo 1.022 , do CPC . 2) Embargos de Declaração não se prestam a discutir mero inconformismo da parte vencida quanto ao conteúdo do Decisum. 3 ) Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a leis federais ou à Constituição da Republica , para fins de eventual admissibilidade de Recursos Especial e Extraordinário, sob pena de usurpação da competência dos Tribunais Superiores. 4) Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONTRAÇÃO DE BANCA DE ADVOGADOS PELA MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.