Rivemat em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA PARA 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), norma que, segundo entendimento jurisprudencial aplica-se também às multas. Constatando-se que o valor das multas aplicadas ofende o princípio da proporcionalidade, caracterizando assim de natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da CF, impõe-se a redução de 150% para 100% do tributo devido. Recurso conhecido e improvido. RECURSO DE APELAÇÃO DE RIBEIRO VEÍCULOS S/A – RIVEMAT - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – NULIDADE DA ALIM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – AFASTADA – ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PREENCHIMENTO DA ALIM – RETROATIVIDADE BENIGNA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO – MARGEM DE VALOR AGREGADO – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório, como ocorreu no caso sub judice. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, "ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" Ainda que no ALIM não tivesse sido especificado a data e local, conforme alega o requerente, pela leitura das notas fiscais de aquisição é possível identificar as operações em que foram apurados os fatos imponíveis e infrações. A retroatividade da norma tributária mais benéfica ao contribuinte não pode ser utilizada nas hipóteses de falta de pagamento do tributo, como no caso dos autos (106, inciso II, alínea b, in fine, do CTN ). O RE XXXXX mencionado pelo recorrente, em que o STF sedimentou entendimento de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, tem-se que a tese somente terá validade para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial, isto é, a repetição dos valores preiteados pelo autor foi modulada nos termos da decisão pretoriana, o que não se enquadra na presente hipótese.

RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA PARA 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), norma que, segundo entendimento jurisprudencial aplica-se também às multas. Constatando-se que o valor das multas aplicadas ofende o princípio da proporcionalidade, caracterizando assim de natureza confiscatória, vedada pelo art. 150 , IV , da CF , impõe-se a redução de 150% para 100% do tributo devido. Recurso conhecido e improvido. RECURSO DE APELAÇÃO DE RIBEIRO VEÍCULOS S/A – RIVEMAT - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – NULIDADE DA ALIM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – AFASTADA – ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PREENCHIMENTO DA ALIM – RETROATIVIDADE BENIGNA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO – MARGEM DE VALOR AGREGADO – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório, como ocorreu no caso sub judice. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, "ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" Ainda que no ALIM não tivesse sido especificado a data e local, conforme alega o requerente, pela leitura das notas fiscais de aquisição é possível identificar as operações em que foram apurados os fatos imponíveis e infrações. A retroatividade da norma tributária mais benéfica ao contribuinte não pode ser utilizada nas hipóteses de falta de pagamento do tributo, como no caso dos autos (106, inciso II, alínea b, in fine, do CTN ). O RE XXXXX mencionado pelo recorrente, em que o STF sedimentou entendimento de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, tem-se que a tese somente terá validade para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial, isto é, a repetição dos valores preiteados pelo autor foi modulada nos termos da decisão pretoriana, o que não se enquadra na presente hipótese.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE - QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1) No caso de já ter havido fundamentação suficiente para desprovimento do recurso, em que se discutia a alegada inexistência de relação jurídica contratual, e a correção da aplicação da multa processual, não há se falar em qualquer dos vícios do artigo 1.022 , do CPC . 2) Embargos de Declaração não se prestam a discutir mero inconformismo da parte vencida quanto ao conteúdo do Decisum. 3 ) Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a leis federais ou à Constituição da Republica , para fins de eventual admissibilidade de Recursos Especial e Extraordinário, sob pena de usurpação da competência dos Tribunais Superiores. 4) Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONTRAÇÃO DE BANCA DE ADVOGADOS PELA MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PARTE REQUERIDA – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO APENAS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há obscuridade no acórdão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, vez que a sentença fixou em 10 % do valor atualizado da causa para cada uma das requeridas e com o desprovimento do apelo autoral, estes foram apenas majorados, sem qualquer modificação quanto à forma de fixação. 2. Portanto, o que se verifica é apenas o inconformismo da embargante com o resultado do acórdão, pretendendo rediscutir a matéria decidida, o que não é possível por via dos declaratórios, devendo se utilizar da via apropriada. EMBARGOS DO AUTOR – CONTRADIÇÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tendo o autor ajuizado a ação contra duas pessoas jurídicas, cada qual com seu procurador e, diante de sua sucumbência integral com a ação, este deve remunerar adequadamente os procuradores de ambas as rés, sendo que para cada parte devem ser analisados os percentuais de 10 a 20%. Diante desse entendimento, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão, devendo os presentes serem rejeitados. 2. Portanto, o que se verifica é apenas o inconformismo do embargante com o resultado do acórdão, pretendendo rediscutir a matéria decidida, o que não é possível por via dos declaratórios, devendo se utilizar da via apropriada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PARTE REQUERIDA – OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO APENAS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há obscuridade no acórdão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, vez que a sentença fixou em 10 % do valor atualizado da causa para cada uma das requeridas e com o desprovimento do apelo autoral, estes foram apenas majorados, sem qualquer modificação quanto à forma de fixação. 2. Portanto, o que se verifica é apenas o inconformismo da embargante com o resultado do acórdão, pretendendo rediscutir a matéria decidida, o que não é possível por via dos declaratórios, devendo se utilizar da via apropriada. EMBARGOS DO AUTOR – CONTRADIÇÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tendo o autor ajuizado a ação contra duas pessoas jurídicas, cada qual com seu procurador e, diante de sua sucumbência integral com a ação, este deve remunerar adequadamente os procuradores de ambas as rés, sendo que para cada parte devem ser analisados os percentuais de 10 a 20%. Diante desse entendimento, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão, devendo os presentes serem rejeitados. 2. Portanto, o que se verifica é apenas o inconformismo do embargante com o resultado do acórdão, pretendendo rediscutir a matéria decidida, o que não é possível por via dos declaratórios, devendo se utilizar da via apropriada.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – UTILIZAÇÃO DA NULIDADE POR ALGIBEIRA - IMPOSSIBILIDADE – CAMINHÃO USADO COM DEFEITO – BAIXA DE ÓLEO – MOTOR FUNDIU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A BAIXA DO ÓLEO CAUSOU O PROBLEMA – COMPRADOR NÃO SEGUIU ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA – CONSERTO POR TERCEIRO FORA DO PRAZO DE GARANTIA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2. A despeito do princípio da boa-fé que rege as relações processuais e ainda diante do princípio da cooperação, não é possível aceitar a nulidade por algibeira arguida pelo autor. 3. Não cabe responsabilizar as requeridas por eventual problema no motor do veículo do autor, porquanto além de não ter ficado demonstrado que fundiu em razão da baixa do óleo, restou comprovado que o autor não seguiu as orientações das rés para o problema da baixa do óleo, além de ter consertado o veículo com terceiro após o término do prazo de garantia. 4. Não devem ser reduzidos os honorários de sucumbência quando fixados de acordo com as peculiaridades da demanda.