Rompimento de Obstáculo e Mediante Fraude, Escalada Ou Destreza em Jurisprudência

APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C. C. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Contrato de proteção material de veículo firmado com associação civil sem fins lucrativos que caracteriza relação de consumo. Veículo furtado. Regulamento que prevê cobertura securitária para furto qualificado e não para furto simples. Distinção contida em cláusulas gerais e não na proposta de adesão, que não pode ser imposta ao associado. Boa-fé contratual deste que deve ser prestigiada. Prêmio quitado na forma costumeira, conforme comprovante que registrou a data de vencimento. Falta de prova acerca da exigência de vistoria. Indenização securitária devida, observando-se a dedução pela "participação em caso de evento". Pedido de entrega de documentos para transferência dos "salvados" que se constitui em decorrência lógica da indenização levada a efeito, obrigando os autores a entregá-los. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – CLÁUSULA QUE PREVÊ A NÃO COBERTURA SECURITÁRIA PARA A HIPÓTESE EM QUESTÃO – APÓLICE ASSINADA PELA PARTE – NÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral e documental, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15 , mormente no caso em que se trata de questão estritamente de direito. 2. Não há falar em preliminar de ausência de fundamentação, notadamente, pois, não é obrigatório ao Magistrado que rebata todos os argumentos das partes, quando aqueles trazidos na decisão judicial são suficientes para repelir a pretensão da parte. 3. A inversão do ônus da prova só se faz necessária quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte, não podendo ser automaticamente promovida pelo fato de se tratar de relação consumerista. 4. No caso, como visto, o contrato de seguro previa expressamente a excludente de responsabilidade de cobertura em caso de furto qualificado mediante fraude, o que, por si só, já garante a lidimidade da negativa da seguradora. 5. não havendo indícios de que houve má-fé por parte da seguradora e, tratando-se de relação eminentemente civil, em que há igualdade entre as partes, não há falar em abusividade da cláusula que limita as hipóteses de cobertura securitária, até porque não se cogita a ingenuidade ou a limitação cognitiva da apelante em ler os termos contratados.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICADA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DELES E NÃO DA TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta atacando a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 8.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 155 , § 4º , II , do Código Penal . 2. Como cediço, o réu no processo penal se defende dos fatos e não da tipificação. Da simples leitura da Denúncia depreende-se que ali estavam narradas duas qualificadoras: o arrombamento, que não restou comprovado e o abuso de confiança, consistente na facilitação que o apelante teve ao acesso da casa da vítima por dividirem o mesmo terreno. 3. Não há efetivo prejuízo a ensejar reconhecimento de nulidade, eis que proporcionada ao apelante a defesa quanto ao episódio específico, tanto o é que na audiência confessou a subtração, que é o cerne da figura típica nestes autos perquirida. 4. Conquanto não seja o caso de ocorrência da qualificadora de destreza já que a entrada sorrateira na casa não a configura, o inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal também açambarca o abuso de confiança, plenamente configurado na descrição realizada pelo apelante do seu modus operandi conforme consignado na sentença. 5. Em casos assim, quando a subtração é propiciada por vínculo de parentes entre as partes e acesso irrestrito ao local do crime, a jurisprudência entende que a conduta subsume-se à forma qualificada do Furto. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO INCISO II DO § 4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE ESCALADA - PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CONDUTA SOCIAL AVALIADA ACERTADAMENTE- PRÁTICA DO NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. - Devidamente comprovado por laudo pericial que o delito foi cometido mediante escalada, impõe-se o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal - O modulador da conduta social, por dizer respeito ao comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, permite a valoração desfavorável sob a perspectiva de ter o réu praticado o novo crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena. E por não se tratar de avaliação vinculada à reiteração delitiva do agente, não configura 'bis in idem' tal consideração concomitantemente com a avaliação negativa dos antecedentes ou o reconhecimento da reincidência - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do artigo 98 da Lei nº 13.105 /2015. V.V .P. - O cometimento de novo delito durante a execução penal por fato anterior não justifica, por si só, o exame desfavorável da conduta social do agente, por configurar "bis in idem", ante a existência de sanção previamente estabelecida àquele que descumpre as regras do regime executório ao qual se encontra submetido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - VIABILIDADE - 'QUANTUM' DE MAJORAÇÃO EXARCEBADO - REGIME SEMIABERTO DEVIDO - SUBSTITUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - INVIABILDIADE - REQUISITOS NÃO PREENCHDIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Havendo elementos suficientes para se imputar a ré a autoria do crime de receptação, mantem-se a condenação - Considerando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, a majoração da pena-base do crime de receptação deve ser diminuída quando fixada de modo exacerbado - Estando o laudo técnico corroborado pelos depoimentos das testemunhas, comprovando a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada, previstas nos incisos I e II, § 4º do art. 155 do CP , não há que se falar em decote - Em sendo o furto triplamente qualificado, acertada a utilização do concurso de agentes para tipificar o crime, bem como o rompimento de obstáculo na culpabilidade e, ainda, a escalada nas circunstâncias do crime, para a majoração da pena-base, como bem considerado pelo d. Magistrado - No caso concreto, estando o "quantum" aplicado na sentença para majoração das penas-bases dos crimes de furto desproporcional, necessário se faz o seu ajuste - Tendo em vista o montante das penas aplicadas, a observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a reincidência em relação a um dos apelantes, as penas deverão ser cumpridas em regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b e § 3º do CP - Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, porque não estão preenchidos os requisitos necessários (art. 44 , inciso III do CP )- Recursos parcialmente providos.