Sentença de Parcial Procedencia Mantida em Jurisprudência

ORDINÁRIA - sentença de parcial procedência - recurso da autora. DANOS MORAIS – alegação de danos morais - inocorrência - fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio – mera demora da casa bancária em exibir os contratos solicitados não é o suficiente para deflagrar os danos morais - sentença mantida – recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - sentença de parcial procedência, porém, sem fixação de disciplina da sucumbência – pretensão à condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios - tese fixada no REsp XXXXX/MS [art. 543-C , CPC/1973 ; art. 1.036 CPC/2015], a cautelar de exibição de documento é cabível se demonstrado: (i) a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) o prévio pedido à empresa não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço, se existente regulamentação administrativa - autora que cumpriu com os requisitos - princípio da causalidade – notificação não atendida pelo apelado - cabimento de honorários advocatícios - arbitramento nos termos do art. 85 § 2º do CPC – recurso provido. DISPOSITIVO – recurso parcialmente provido.

Agravo de Instrumento – Ação de exigir contas – Primeira fase – Decisão recorrível mediante recurso de agravo de instrumento – Prestação de contas relativas à venda de veículo apreendido – Fundamentos e documentos que acompanham a inicial demonstram a possibilidade jurídica do pedido – Interesse de agir configurado – Dever de prestar contas de forma mercantil – Art. 551 do CPC – Recurso desprovido – Decisão mantida.

SEGURO PRESTAMISTA – recurso do réu - venda casada – impossibilidade – prática ilícita – precedentes da Câmara - restituição devida – sentença mantida – honorários majorados - recurso não provido com determinação às partes acerca da compensação e à serventia acerca da retificação da autuação.

Ação revisional de contrato bancário – Emprétimo consignado. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença que não destoam da média praticada pelo mercado. Súmula 530 do STJ. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Abusividade não configurada. Tarifa bancária de registro de contrato. Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do art. 1.040 do CPC . Tarifa de avaliação de bem. Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp XXXXX/SP , desde que comprovada a prestação do serviço. Ausência de provas de que o serviço efetivamente prestado. Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte.

AÇÃO CONDENATÓRIA – contrato bancário – fraude - recurso apenas do réu - inexistência de exclusão da responsabilidade - falha de serviço demonstrada – art. 14 , caput, CDC e Súmula 479 do STJ – condenação à restituição na forma simples os valores já descontados - manutenção – dano moral – pedido de exclusão da condenação – possibilidade, tendo em vista que o autor recebeu os valores em conta e em momento algum fez menção à devolução voluntária – condenação excluída – sucumbência revista condenar o autor a pagar honorários ao patrono do réu fixados em 10% sobre a indenização por dano moral afastada o para condenar o réu a pagar honorários ao patrono do autor fixados em 10% sobre o valor da condenação – custas e despesas repartidas entre as partes - recurso parcialmente provido.

Apelação – Responsabilidade civil – Indenização – Contrato – Serviços bancários – Portabilidade de empréstimo – Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora – Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira – Recurso desprovido – Decisão mantida.

Ação de cobrança – Contrato para recebimento de aporte para fomentar e incentivar as atividades de inovação e investimento produtivo – Banco não cumpriu o contrato, deixando de resgatar os valores aportados – Ação julgada parcialmente procedente - Recurso de apelação - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência – Parte não beneficiária da Justiça Gratuita – Recurso não conhecido – Decisão mantida.