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Recurso inominado- Indenização- Demora baixa gravame em alienação fiduciária- Danos morais configurados- Sentença parcial procedência mantida- Recurso improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir" ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Recurso Inominado – Telefonia- Alteração unilateral do plano contratado- Restituição dos valores cobrados indevidamente- Dano moral inexistente- Sentença parcial procedencia mantida.
Recurso Inominado- Vício no produto- Relação de consumo-Falta de assistência técnica-Devolução integral do valor pago devido- Danos morais configurados- Sentença parcial procedência mantida.
RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA – SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.
SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – COBRANÇA – Sentença de parcial procedência – Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade do autor – Recusa da seguradora que se afigura legítima – Sentença parcial procedência mantida – Recurso desprovido.
Recurso Inominado-Ação indenização danos materiais e morais- Propietário veículo - Parte Ilegítima- Condutor- Comprovada sua responsabilidade pelo acidente- Condenação ao pagamento do conserto devida- Danos morais não configurados. Sentença parcial procedência mantida- Recurso improvido.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.329 /2000 REVOGADOS EM LEI SUPERVENIENTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.329 /2000 REVOGADOS EM LEI SUPERVENIENTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.329 /2000 REVOGADOS EM LEI SUPERVENIENTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.