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(sentença => ID 3aea679 - pág. 620 pdf)... A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos... Este é outro fator que gera presunção favorável ao autor" (sentença => ID 3aea679)
Como a jornada estabelecida em sentença não foi expressamente referida pelo Regional, e não sendo possível cotejá-la nesta instância, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a conclusão do julgado... Ressalto que a r. sentença já determinou que a primeira reclamada CTS VIGILÂNCIA procedesse à baixa da CTPS do reclamante e, por óbvio, a referida multa por eventual descumprimento da obrigação se dirige... que seja consentâneo com a prova produzida e com as próprias regras de experiência verificáveis na espécie, sendo essa uma metodologia compatível com a dimensão de amplitude da cognição em segunda instância
A sentença não comporta reparos... RESULTADO: ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a)... Mantém-se a sentença que deferiu diferenças de adicional noturno, considerada a hora noturna reduzida, conforme se apurar em liquidação de sentença, com respectivos reflexos em DSR, férias + 1/3, 13o
Apesar de o Juízo de primeira instância ter se referido ao julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs 5867 e 6021 , nada decidiu - ao menos expressamente - a respeito dos juros de mora na fase pré-judicial... Assim, considerando que o Juízo de admissibilidade deve ser renovado em segunda instância, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto... Por tais fundamentos, mantenho a r. sentença. Recurso não provido. Honorários advocatícios. Majoração. Artigo 85 , § 11 , do CPC
instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual... IV - A luz do art. 85 , § 4º , II , e § 11 , do CPC/2015 , os honorários advocatícios su cumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou sejam os da segunda... A recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (id. XXXXX). 2. Voto 2.1
O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... publicação das férias prêmio (vide ID XXXXX) e sua exoneração foi reconhecida pela parte recorrente (vide ID XXXXX) , de forma tal que, com o advento da segunda, impossibilitou-se o gozo da primeira
- A apresentação, em primeiros embargos de declaração opostos em sede recursal, de tese jurídica distinta daquela arguida em primeira instância configura inovação recursal e, como tal, acarreta o não... Sentença reformada no reexame necessário, prejudicada a apelação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária XXXXX-8/001, Relator (a): Des... SENTENÇA REFORMADA. Deferida a justiça gratuita quando do recebimento da ação, cabe à parte contrária impugnar o benefício em sua contestação
RECONHECIMENTO APENAS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. EXAME. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. 1... REGINA HELENA COSTA , Primeira Turma, DJe 24/08/2020) Nesse contexto, nota-se que se a parte recorrente tivesse ajuizado a sua demanda até 13/11/2019 teria o reconhecimento do direito ao recebimento do... DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1
RECONHECIMENTO APENAS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. EXAME. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. 1... REGINA HELENA COSTA , Primeira Turma, DJe 24/08/2020) Nesse contexto, nota-se que se a parte recorrente tivesse ajuizado a sua demanda até 13/11/2019 teria o reconhecimento do direito ao recebimento do... DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1
Quanto ao primeiro ponto de insurgência, consigno que o pedido para reconhecimento da ilicitude da cobrança de pontos adicionais já havia sido rejeitado em primeira instância... Ministro Luiz Fux , Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3... A sentença deve ser mantida na integralidade