Sentença de Procedência, com a Extinção da Ação Expropriatória em Jurisprudência

PROCESSO Desapropriação – Pagamento de indenização – Precatório já expedido – Correção monetária – Incidência da TR – Modulação – Possibilidade: – O Supremo Tribunal Federal declarou a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.3.15, o que impede a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. – Aplica-se a Lei 11.960 /09 até 25.3.2015 aos precatórios ou RPVs já expedidos que tratem de matéria não tributária. PROCESSO Precatório já expedido – Depósito – Juros moratórios – Lei 11.960 /09 – Impossibilidade: – A Lei 11.960 /09 não incide nas condenações judiciais referentes a desapropriações. PROCESSO Precatório já expedido – EC 113 /21 – Taxa Selic – Possibilidade: – A atualização monetária e os juros de mora contam-se pelo índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113 .

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA [CPC, ART. 784, III]. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-98.2022.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).

Apelação. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Autora que detém a posse do imóvel por força do princípio da saisine. Caracterizada a posse injusta e o esbulho possessório pelos réus. Ocupação decorrente da relação de trabalho. Reintegração. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cumprimento de sentença – Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (artigo 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 – Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Coisa julgada formada em 03/84 – Incidência de juros compensatórios e moratórios, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização – Tema 132 /STF – Cômputo de juros em continuação que emerge de decisão judicial com autoridade e eficácia de coisa julgada material - Relativização descabida para, em função da moratória constitucional decorrente de Poder Constituinte Derivado, alterar a forma de correção do débito reconhecida pelo título transitado em julgado, pena de afronta à coisa julgada, considerada cláusula pétrea pelo Constituinte Originário (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), insuscetível de reforma pelo mencionado Poder Constituinte Derivado (artigo 60, § 4º) – Redução dos juros compensatórios para seis por cento (6%), consoante o julgamento da ADI XXXXX/DF – Descabimento – Inteligência do artigo 535 , caput e §§ 5º a 8º , do Código de Processo Civil vigente - Exclusão de juros moratórios - Súmula Vinculante 17 – Benesse que pressupõe o pagamento do débito dentro do prazo constitucional – Havendo atraso, aludido período que deve ser computado para fins de incidência de juros, dada a natureza jurídica destes e o sentido gramatical do comando veiculado no verbete – Precedentes – Súmula Vinculante 17 que não foi afetada pela superveniente EC 62 /09, de modo que incidem juros de mora após o período de graça, consoante orientação do E. STF no julgamento do Tema 1037 - Ação de desapropriação - Lei Federal nº. 11.960 /09 – Inaplicabilidade para o cálculo dos juros moratórios e compensatórios – Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema 905 – Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA CONFIGURADA. SOLICITAÇÃO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS PARTES. REDUZIDO O PATAMAR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - A súmula 481, do STJ, dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". II - A parte executada comprovou a inatividade da pessoa jurídica há mais de quatro anos. III - Nos termos da súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". IV - A execução em análise é fundada em cédula de crédito bancário, sendo o prazo prescricional aplicável correspondente a 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra , legislação esta que é aplicável às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, por força do art. 44 da Lei nº 10.931 /2004. V - No caso analisado a parte exequente permaneceu inerte por lapso temporal superior ao prescricional. VI - A inércia do devedor em cumprir com suas obrigações, resultando na não localização de seus bens ou na sua própria localização, é o elemento primordial que enseja a extinção da execução por prescrição intercorrente. VII - A resistência da parte exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OBRA DE REDE DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - TEMA 1019 DO STJ. - Ao julgar o REsp n. 1.757.352/SC , sob a sistemática de repercussão geral, c. STJ, firmou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC " (TEMA 1019). ART. 2028 , DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO - Segundo a regra de transição, prevista no Código Civil "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" (art. 2028) - Se na data da entrada em vigor do atual Código Civil (11/03/2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 (vintenário), aplica-se ao presente caso o prazo prescricional de 10 anos. PROVA PERICIAL COMPROVANDO A DATA DA OBRA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO - Transcorrido mais de 26 anos entre a realização das obras de instalação de Rede de Transmissão de energia elétrica e o ajuizamento da ação, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do direito dos autores - Recurso não provido.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024).

PONTO COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A tese que prevalece em vista do art. 74 , § 2º , da CLT é a de que não foi imposto ao empregador a obrigatoriedade de assinatura do empregado nos cartões de ponto. Todavia, a parte autora comprovou a inidoneidade dos cartões de ponto, a partir do depoimento de testemunha, se desincumbindo, assim, do encargo que lhe competia em relação às horas extras pelo elastecimento de jornada, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC . Todavia, em relação ao intervalo, entendo que o autor não comprovou sua tese. Assim, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso das rés para afastar a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. PONTO COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE VALE ALIMENTAÇÃO.Inidôneos os controles de ponto, há de ser calculada diferença de vale refeição com base na jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Nego provimento. MULTA DO ART. 477. DEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO TRCT. É incontroverso que o TRCT foi entregue fora do prazo previsto no art. 477, § 6º, conforme se depreende das razões recursais da reclamada e dos autos. Infere-se da redação atual do Art. 477 , § 6º , da CLT e do entendimento pacífico do C. TST que a multa é devida quando há atraso na entrega dos documentos relativos à comunicação da extinção contratual, dentre os quais se insere o TRCT. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. O art. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005, determina que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o da Lei nº 11.101 /2005, serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, tendo em vista a fase processual em que se encontra o feito, a recuperação judicial da ré não impede o prosseguimento da ação. GRUPO ECONÔMICO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado os elementos que estabelecem o grupo econômico, correto o reconhecimento da responsabilidade solidária. RECURSO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Negada a identidade de funções, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, mas deste ônus não se desvencilhou. Por conseguinte, não faz jus às diferenças salariais postuladas, decorrentes de desvio de função e equiparação salarial.

E M E N TA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA – APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 6.830 /80 – IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS PELA METADE - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90 , § 4º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o art. 26 da Lei de Execução Fiscal quando o cancelamento administrativo ocorre após a intervenção da parte recorrida no feito, a apontar que o débito constante na CDA cancelada seria inexigível 2. O disposto no artigo 90 , § 4º , do Código de Processo Civil , incide nas hipóteses em que a parte demandada reconhece a procedência, ainda que implícita, do pedido, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda. 3. Recurso parcialmente provido.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-48.2021.8.24.0022 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2024).