Servidores Públicos Municipais Estatutários em Jurisprudência

/94 e 353 /97, respectivamente Estatuto dos Servidores Municipais de Mascote e Estatuto do Magistério Municipal... Nesse sentido, ainda que se vislumbre, nos autos, elementos capazes de fazer inferir que os servidores substituídos pelo Sindicato réu não estariam submetidos ao regime estatutário invocado pelo recorrente... público contratado na vigência da atual Constituição da Republica , sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se

sob regime celetista, não possui direito a enquadramento em regime jurídico estatutário implementado para servidores públicos efetivos... Pugna, assim, pelo reconhecimento da invalidade da transmudação do regime celetista para estatutário, com a edição da Lei Municipal nº 269 /1996, por violação da decisão do STF e, por conseguinte, do reconhecimento... Aduz que, nos termos da repercussão geral reconhecida (Tema 1157), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o servidor admitido sem concurso público, antes da vigência da Constituição Federal , contratado

Esta Turma, ao examinar pretensão semelhante, deduzida por servidores municipais ou estaduais, tem decidido pela existência do direito postulado (TST- RR-XXXXX-62.2017.5.15.0144 , 3ª Turma, Rel. Min... Conquanto a Lei 8.112 /1990 trate dos direitos dos empregados públicos estatutários da União, não se pode olvidar da finalidade com que o art. 98, § 3º, da citada norma foi alterado pela Lei 13.370 /2016... Foi justamente nessa toada que foi editado o artigo 98 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.112 /90 - aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais -, cujo teor

LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. (...) PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983... LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. (...) PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983... SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT . AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL . TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1

adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; se administrativo/estatutário, da Justiça Comum... acórdão embargado, é o estatutário... Em nosso entender, é evidente que para que a investidura do empregado ocorresse no regime estatutário é condição sine qua non a aprovação prévia em concurso público, ainda que para emprego público submetido

Assim sendo, a questão da validade da transposição do servidor do regime celetista para o estatutário em razão de lei que criou o regime, no caso a Lei nº 8.112 /1990, vem sendo apreciada pelo C... Destarte, a corte superior concluiu estar garantida a possibilidade de lei (federal, estadual ou municipal) transmudar para estatutário o regime de empregados admitidos antes da CRFB , sob o regime celetista... que não foram submetidos a concurso público, sendo vedado apenas o provimento de cargos efetivos, haja vista que a efetividade constitui característica ínsita aos cargos públicos

estatutário, da Justiça Comum... e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112 /90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária... SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988

Sustenta que o reclamante esta enquadrado nas hipóteses de transmudação do regime celetista para o estatutário instituída pela lei municipal 399 /1995, pois foi admitido sem concurso público, antes da... em razão da edição da Lei Municipal nº 399 /1995... Alega que as causas relativas aos servidores estatutários é de competência da justiça comum e não da Justiça do Trabalho. Indica violação do art. 114 , I , da Constituição Federal

O Município opôs embargos de declaração, alegando omissão do acórdão cerca da existência de regime jurídico único para os servidores municipais, o que, a seu entender, afastaria a competência da Justiça... contrato temporário com fundamento no art. 37 , IX , da Constituição – que pode se dar havendo, ou não, regime estatutário no âmbito da Administração Pública... Sustenta ser ‘ imprescindível para a definição da competência a definição acerca do regime jurídico adotado pelo ente público ’

Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum... e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112 /90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária... Segunda Turma concluiu ser competente a Justiça do Trabalho, ante a nulidade do contrato de trabalho firmado entre Administração Municipal e o reclamante, por ausência de submissão a concurso público