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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017... RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
No recurso de revista a reclamada pretende a reforma do julgado... A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / INCORPORAÇÃO... Dessa forma, não ficou demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT
Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta... Demonstrada violação do 791-A, § 4o, da CLT , dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista... Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para que seja reapreciado o recurso de revista da reclamada. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA
pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT : "[...]... Recurso de revista não conhecido"( Ag-RRAg-XXXXX-44.2020.5.06.0006 , 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017... "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA... Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta... O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista haja vista que a reclamante logrou demonstrar possível má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177 /91
CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os recursos de revista. Nas razões dos agravos de instrumento, as partes alegam, em síntese, que seus recursos de revista mereciam regular processamento... Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV... O acórdão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT , motivo pelo qual requer o processamento do apelo... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017... Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RRAg-XXXXX-11.2017.5.03.0022 , 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib , DEJT 06/10/2023). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
"RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TOTAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DA CONTEC... "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 (...) 2 - PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA... RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INTERVALO INTRAJORNADA... II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA
Assim sendo, com fundamento no art. 896 , c, da CLT , defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 879 , § 7º , da CLT . CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista... Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA... CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta dos agravos de instrumento, as partes insistem na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso