Sumula 417 em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONCESSÃO. Uma vez não afastados os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, deve ser mantida a medida para obstar a realização de penhora em dinheiro ou de bloqueios nas contas bancárias e aplicações financeiras da autora, permitida a constrição de outros bens móveis, imóveis, veículos e demais direitos da empresa, na forma do art. 835 do CPC , até julgamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONCESSÃO. Uma vez não afastados os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, deve ser mantida a medida para obstar a realização de penhora em dinheiro ou de bloqueios nas contas bancárias e aplicações financeiras da autora, permitida a constrição de outros bens móveis, imóveis, veículos e demais direitos da empresa, na forma do art. 835 do CPC , até julgamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento improvido.

PENHORA EM DINHEIRO. ACIONAMENTO DO SISTEMA SISBAJUD. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O fato de se tratar de execução provisória não impede que seja observada a gradação prevista no art. 835 , I , do CPC , que prioriza o depósito em dinheiro. Aplica-se à hipótese a Súmula 417 do c. TST, in verbis: "I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973 )". Referido dispositivo citado deve ser aplicado nos casos de execução definitiva ou provisória, considerando o cancelamento do item III do referido verbete.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 835 DO CPC E DA SÚMULA 417 DO TST. A ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC deve ser observada na execução provisória, consoante os termos da Súmula 417 do TST.

Agravo de instrumento tirado em face de decisão que deferiu a substituição de indisponibilidade financeira mediante oferecimento de imóvel com valor superior ao da dívida. Recusa injusta da Municipalidade à nomeação a penhora de imóvel desembaraçado. Cabe ao juiz harmonizar o interesse do credor (art. 797 CPC ) com os meios menos gravosos para o devedor (art. 805 CPC ), de tal modo que abranda-se a ordem de preferência de bens prevista no artigo 11 da LEF . Assim, a exigência de depósito em dinheiro (indisponibilidade financeira) causará gravame desnecessário à executada. Súmula 417 do STJ. Prejuízo ao exequente não configurado. Nega-se provimento ao recurso.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES (CONVERTIDO EM PENHORA) DETERMINADO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, verifica-se que a empresa agravada, após o bloqueio e penhora efetuados, aderiu ao parcelamento administrativo da dívida, nos termos do art. 14-C da Lei nº 10.522 /2002, tendo o Tribunal Regional dado parcial provimento ao seu agravo de petição para determinar a liberação dos valores bloqueados anteriormente por ocasião da penhora, mantendo a suspensão da execução “ pelo prazo do parcelamento ou até que a devedora se coloque novamente em mora ”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, assentada a premissa de que a parte executada realizou o parcelamento administrativo da dívida junto à União, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o que, em observância aos princípios da razoabilidade e da boa-fé, autoriza a liberação dos valores bloqueados anteriormente. Nessa linha, há recente precedente da SBDI-2 proferido à unanimidade. 3. Em tal contexto, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .