Sumula 82 TCE/MG em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429 /1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230 /2021. A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista pelo art. 16 da Lei nº 8.429 /1992, com redação dada pela Lei nº 14.230 /2021, exige a comprovação cumulativa de fortes indícios da prática do ato ímprobo e dano ao erário alegados na exordial (fumus boni iuris) e do perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora), além da oitiva do réu. Ausente a demonstração de indicativos de dilapidação do patrimônio pelo réu ou risco à efetividade da ação o que tange ao ressarcimento ao erário, a revogação da indisponibilidade de bens é medida que se impõe. V.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIÁRIAS DE VIAGEM - CHEFE DO PODER EXECUTIVO - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - INOCORRÊNCIA - ERIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO - EVENTUAL DILAÇÃO DO PATRIMÔNIO - ART. 16 DA LIA - REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.230 /2021 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROBIDADE E DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL - MEDIDA CAUTELAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37 , § 4º da CF/88 , os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras medidas, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário. 2. Segundo entendimento há muito consolidado pelo STJ, para a concessão da liminar d e indisponibilidade de bens, bastam indícios da prática do ato de improbidade e de dano ao erário, sendo prescindível a dilapidação do patrimônio. 3. Considerando que os elementos de prova evidenciam que foram pagos ao recorrente vultosos valores a título de diárias de viagem, sem qualquer comprovação da realização das despesas, do efetivo deslocamento ou de sua duração, o que ao que tudo indica, resultou em benefício patrimonial vedado por lei em detrimento do erário, a indisponibilidade de bens é de rigor, a fim de assegurar o eventual e integral ressarcimento, nos moldes da legislação de regência. 4. Tendo em vista que o disposto no art. 16 , §§ 3º e 4º , da Lei de Improbidade Administrativa , com redação dada pela Lei nº 14.230 /2021, contraria preceitos constitucionais, causando prejuízo à persecução da reparação do dano oriundo de atos ímprobos, há que ser afastada no caso concreto a exigência de prova de dilapidação do patrimônio pelo demandado, em atenção ao entendimento consolidado do STJ e ao direito fundamental à probidade e ao princípio da vedação ao retrocesso social. 5. Cuidando-se de medida de natureza urgente, é permitido ao julgador suspender a eficácia da norma no caso específico, diante de eventual inconstitucionalidade, o que não configura ofensa à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CF/88 . 6. Precedente do STF. 7. Recurso não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO PRESENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. Feito o exame integral, inexiste o vício. 2. A contradição consiste no desajuste lógico entre os fundamentos e o dispositivo do ato decisório embargado. 3. Presente o vício derradeiro vício, ele deve ser sanado. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos mediante efeito infringente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. DESPESAS DE VIAGEM. VALORES RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se declara a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando nela foram examinadas todas as questões suscitadas pelas partes. 2. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 3. Configura a prática de improbidade administrativa a ação ou omissão do administrador público que implique em enriquecimento ilícito do agente, cause prejuízo ao erário público e que atente contra os princípios da Administração Pública. 4. Demonstrado que houve prejuízo ao erário em razão de valores pagos ao ex-Prefeito Municipal sem que houvesse regularidade das despesas de viagem, resta configurada a prática de improbidade administrativa. 5. Inexistindo conduta capaz de ser considerada atentatória à dignidade da justiça, não deve ser arbitrada a respectiva reprimenda. 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial, rejeitada a preliminar. (Desembargador Caetano Levi Lopes) v.v. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPESAS COM VIAGENS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA 82 DO TCE/MG - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - VIAGENS REALIZADAS APÓS CANCELAMENTO DO ENUNCIADO - IRREGULARIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.A condenação do agente por ato de improbidade administrativa, especialmente por infração aos ditames dos artigos 9º e 10 da Lei 8.429 /92, demanda comprovação objetiva de que o réu auferiu vantagem econômica indevida, bem como da oco rrência de lesão aos cofres públicos, não bastando meras ilações. 2.Não se vislumbra irregularidade na conduta do ex-prefeito que, em conformidade com o entendimento emanado da Súmula 82 do TCE/MG, deixa de apresentar a escrituração contábil adequada das despesas de viagens ocorridas antes de 28/11/2008, data do cancelamento do referido enunciado. 3. Embora a ausência de prestação de contas das viagens realizadas em momento posterior ao cancelamento da Súmula 82 do TCE-MG, reflita irregularidade, esse fato, per si, não é suscetível de configurar ato de improbidade administrativa, na forma prevista nos artigos 9º e 10 , da Lei 8.429 /92, para o que seria indispensável a existência de prova do elemento subjetivo do agente público, bem como do seu locupletamento e, ainda, da lesão causada aos cofres públicos, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. (Desembargador Afrânio Vilela)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - NORMA MATERIAL - RETROATIVIDADE BENÉFICA - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado no âmbito do direito administrativo sancionador, fazendo retroagir as alterações materiais introduzidas pela Lei nº 14.230 /21 em benefício dos autores dos atos de improbidade administrativa. 2. A indisponibilidade de bens constitui medida acautelatória, de natureza eminentemente processual, pelo que a sua concessão deve observar os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.230 /21, de aplicabilidade imediata. 3. O deferimento de cautelar de indisponibilidade de bens, após a entrada em vigor da Lei nº 14.230 /21, exige a demonstração de fortes indícios da prática de ato que viole os princípios da administração pública e do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 4. O recebimento de verbas indenizatórias, desacompanhado da devida prestação de contas, em tese, configura conduta tipificada pela lei de improbidade administrativa . 5. A inexistência de provas de dilapidação patrimonial pelos Réus inviabiliza da concessão da liminar de indisponibilidade de bens.