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Brasília, 20 de maio de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator... Entretanto, no dia 29/12/2023, o Ministro Luis Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Suspensão de Liminar n. 1698/MC/RS, determinando a suspensão imediata de ordens concedidas... 11 meses e 12 dias a cumprir (fl. 13)
de março e abril de 2015'... e maio de 2016, depósitos de FGTS destes períodos , vale transporte, vale refeição... TST"A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação
a o total mensal de serviços realizados e regra de pagamento, com importância final da remuneração variável dos meses de setembro de 2015 a abril de (fl. 909)... A Reclamada, ainda, apresentou documentos com a produção mensal do Reclamante, o valor pago para cada UR e o valor média, para os meses de maio de 2016 a janeiro de 2017 (fls. 399/407) e a planilha com... Gilmar Mendes , nos autos da ADC 58, no dia 27/6/2020, determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... 1013-1085, relatório de" login no sistema Storm ", dia a dia, que abrange todo o período contratual; b) ID XXXXX, fls. 1086-1089, relatórios que deram origem a pagamentos de comissões, do período de abril... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg
BrasÃlia, 24 de maio de 2024. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Convocado... Pugna a Acionada pela reforma da sentença para que seja absolvida da condenação ao Fls.: 1988pagamento de honorários aos advogados do Autor, em razão da reforma da sentença... admitiu ter 03 (três) pausas com duração de 15min cada, concedidas após 1h45min de trabalho efetivo, além da pausa para a janta, ressaltando que havia um cartão para monitoramento das pausas, desde abril
Dado que o rompimento do vínculo ocorreu no início de abril, o Estado arcará, também, com o salário de março de 2019, além do saldo referente a abril (dois dias, apenas)... Brasília, 21 de maio de 2024. Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Vice-Presidente do TST... para suportar as despesas, já que, com a suspensão, não haveria serviços prestados e emolumentos recebidos
Em alguns meses do ano de 2016 está comprovado o labor para a quinta reclamada, pois incontroverso... Juízo que não houve prova de vínculo duradouro havido entre esta e o autor, reconhecendo apenas vínculo de alguns meses, alegação da empresa que foi impugnada desde a réplica, sob os seguintes fundamentos... a sentir as dores em sua coluna a partir do acidente sofrido em 2012, com piora do quadro em 2014, não sendo possível atestar que o labor por tão curto período junto à 5ª Reclamada - cerca de cinco meses
de 2022 a 30 de abril de 2023... É incontroverso, nos autos, que, no período anterior a 1º de maio de 2022 e posterior a 30 de abril de 2023, não há Acordo Coletivo vigente que preveja a jornada especial do reclamante de 24x72... e ainda constando a anotação, pelo reclamante, de que não gozava de intervalo intrajornada, em diversos meses, como no de ID f4399ff
Além disso, ACOLHO o pedido de pagamento indenizatório das horas de intervalo interjornadas suprimidas, em decorrência dos plantões complementares, de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2024, em valor... O referido dispositivo é de 1977, ou seja, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 7º , inciso IV , garante aos trabalhadores o direito ao salário mínimo, vedada a... Ocorre que em abril de 2019 efetuou a redução do valor, até então quitado mensalmente, tendo em vista que passou a adotar o salário-mínimo como base de cálculo
A Lei Magna de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... feriados nacionais de forma alternada e tendo em vista que tão só o dia 08 de dezembro é feriado do município do Recife, defiro apenas o pagamento em dobro dos seguintes feriados: 08 de dezembro, 21 de abril... Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. ( Tiago Urbano Santos - testemunha do reclamante) que trabalha na reclamada há 6 anos e 8 meses; que é supervisor de merchandising, desde novembro de 2018; que