PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. DECRETO-LEI 37 /66. INAPLICABILIDADE. 1. Prova da regular aquisição, no mercado interno, dos bens constritos. Inexistência de ilícito fiscal a justificar a pena de perdimento, eis que não cabe exigir que o adquirente de bens, além de estar de posse da nota fiscal que comprove a compra da mercadoria, ainda fique obrigado a fazer a prova de que o importador a tenha internado regularmente no país. Apelação provida.
Encontrado em: Precedentes: AgRg no REsp nº 510.659/DF , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/12/2003; AgRg no REsp nº 553.742/SE , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03/04/2006... STJ, "A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada mediante nota fiscal, gera a presunção de bo -fé do adquirente (...)" ( REsp nº 718.021/DF , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22/05/06)... Nilson Naves, DJU de 20/09/90; REsp nº 4485/MG , Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 15/10/90; REsp nº 6702/RS , Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91)