26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 96957 PE XXXXX-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. DECRETO-LEI 37/66. INAPLICABILIDADE.
1. Prova da regular aquisição, no mercado interno, dos bens constritos. Inexistência de ilícito fiscal a justificar a pena de perdimento, eis que não cabe exigir que o adquirente de bens, além de estar de posse da nota fiscal que comprove a compra da mercadoria, ainda fique obrigado a fazer a prova de que o importador a tenha internado regularmente no país. Apelação provida.
Veja
- RESP 413333 / PR (STJ)
- RESP 718021 / DF (STJ)
- AGRRESP 510659 / DF (STJ)
- AGRRESP 553742 / SE (STJ)
- AGRRESP 648959 / MG (STJ)
- AG 4719 / SP (STJ)
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-105 INC-4 INC-5
- LEG-FED DEL- 1455 ANO-1976 ART- 23
- LEG-FED SUM-284 (STF)
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 105 INC-3 LET- C
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 541 PAR- ÚNICO
- LEG-FED RGI-000000 ART-255 (STJ)