Valor Arbitrado nas Instâncias Ordinárias em Jurisprudência

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos... Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais ainda que a matéria seja de ordem pública. Incide na hipótese a Súmula XXXXX/STJ... Isso foi demonstrado através do processo administrativo 87958, em que foram analisadas detidamente as provas documentais, tendo exercido a parte Embargante ampla defesa, inclusive na segunda instancia

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos... Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que a matéria seja de ordem pública. Incide na hipótese a Súmula XXXXX/STJ... II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o

Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos... judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias ( AgInt no AREsp. 857.956/SP , Rel... Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não... "[A] ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias... ordinárias" ( AgInt no REsp XXXXX , rel

Portanto, o que se observa, no caso, é que as instâncias ordinárias concluíram que o dano moral foi comprovado e que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - valor pleiteado pelo autor na... DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA... Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades

Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no que diz respeito à preclusão e à litigância de má-fé demandaria, necessariamente, a análise de fatos e provas dos autos, procedimento... Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para... Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 378-379), o que ensejou a interposição do presente agravo. O agravado não apresentou contraminuta ao agravo

RESPONSABILIDADE CIVIL E OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS CONSTATADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO SEM O REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ... Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos... Recurso Extraordinário nº 573.232/SC e julgá-lo sob a eficácia dos Recursos Repetitivos (Tema 82), assim se posicionou: "Tema 82 - possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária

Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se... A decisão combatida através do presente recurso tem sua ratio decidendi absolutamente semelhante à da decisão proferida pelo TJRS no julgamento da ação ordinária reformada por essa C... Trata-se, portanto, de decisão em ação ordinária que além de constitutiva quanto a qualquer direito moral ou material reconhecido também põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ( CPC , 203, § 1º

Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se... A decisão combatida através do presente recurso tem sua ratio decidendi absolutamente semelhante à da decisão proferida pelo TJRS no julgamento da ação ordinária reformada por essa C... Trata-se, portanto, de decisão em ação ordinária que além de constitutiva quanto a qualquer direito moral ou material reconhecido também põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ( CPC , 203, § 1º