10.000 resultados
Requisitos dos artigos 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , atendidos. Decisão fustigada reformada... Apoiado nessas premissas, verifico que o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente e concreta
Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal... A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem
[A] natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise... Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal... A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem
dosimetria e atendidos os requisitos do artigo 33 , § 2º , alínea c, e artigo 44 , do Código Penal... Atento aos termos da Súmula Vinculante n. 59, fixo o regime inicial aberto e substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto ausentes vetores negativos na primeira fase da
Agravante e Recorrente: RAÍZEN ENERGIA S.A. Advogada: Dra. Marcele Cristine Loureiro Advogado: Dr. Eduardo Fluhmann Advogado: Dr. Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti Advogado: Dr. Leonardo Santini Echenique Agravado e Recorrido: ALEX DE ARAUJO AMARAL Advogado: Dr. Fábio Eduardo de Laurentiz GMABB /rt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO . Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/02/2020; recurso apresentado em 09/03/2020). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial... virtude dos maus antecedentes e da elevada quantidade de drogas, o que se mostra de acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa do referido vetor
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial... TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... No que se refere à valoração dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, consta do acórdão da apelação criminal as seguintes razões (fls. 2.357/2.359): A culpabilidade foge à
Assim sendo, supero o óbice apontado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, porque atendido o § 1º-A do art. 896 da CLT... Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores
Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento... As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT... busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor
Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento... As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT... CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. CESSÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE PRECATÓRIO