Visita de Filho Menor de Idade em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    Sustenta que o custo da visita técnica do requerente é de R$100,00, e que realiza dezenas de visitas por mês, de modo que seus rendimentos são bem maiores que os apresentados... Em seguida, foi notificado nos autos que a genitora se mudou com a menor para Jaciara/MT em razão de um novo emprego, não havendo informações quanto aos rendimentos deste, limitando-se a apelante adesiva... configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil/2002 ) em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, bem como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho

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  • TRT-20 - XXXXX20235200009

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    A Obreira é a responsável pelo sustento da sua família, cabendo a esta a obrigação de sustentar seu esposo e um filho menor, com 05 (cinco) anos de idade, conforme documentos de fls. 16... O laudo pericial juntado sob o id. b77cb32 foi realizado por meio de análise dos autos, visita ao local de trabalho e levantamento das atividades desenvolvidas pela Obreira... Sendo assim, tem que honrar com o pagamento da mensalidade escolar do seu filho, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais); plano de saúde, no valor de R$ 1.247,98, além das despesas do diaadia

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX

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    menores de 12 anos de idade e ter voltado a delinquir. 3... Oficie-se ao Conselho Tutelar da comarca de Cáceres/MT, para que realize visitas aos filhos da acusada e verifiquem se há a necessidade de aplicação de medidas em relação aos mesmos."... SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

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    menores de idade... FILHO MENOR DE IDADE, COM NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA... prisão domiciliar possibilitará o atendimento do filho adolescente e concomitante daquele que está institucionalizado e demanda visitas da família, por se tratar de criança com quadro de saúde vulnerável

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20218130473 Paraisópolis XXXXX-3/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA LEI 11.340 /06 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. 1. Estando comprovado nos autos a prática do delito de ameaça, no âmbito doméstico e familiar, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não se mostrando cabível o afastamento da reprovabilidade da conduta em face de alegada ausência de comprovação da autoria. 2. No que tange à fixação dos honorários de defensor dativo, cumpre registrar a importância da valorização da advocacia, sobretudo de profissionais que atuam no sentido de dar vigência ao comando constitucional de facilitação de acesso à justiça, de forma que, comprovada a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado, faz este jus à remuneração pelo trabalho realizado, cujo valor deve ser fixado.

    Encontrado em: Vejamos: "(...) esclarece que viveu em união estável com por aproximadamente três anos, possuindo um filho em comum com dois anos de idade; QUE o filho do casal fica sob os cuidados da declarante; QUE... Vejamos: "(...) esclarece que é mãe de J.T.M. (24 anos); QUE J. viveu em união estável com por aproximadamente três -anos, possuindo um filho em comum com dois anos de idade; QUE o filho do casal fica... do casal; QUE foi atendido pela mãe da declarante, quando então ele viu o filho do casal; QUE a declarante informou a que como está em andamento o horário de visita ao filho, que foi orientada pelo advogado

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20238130517 1.0000.24.091554-6/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXTORSÃO E DANO EMOCIONAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - DECOTE - INAPLICABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - BIS IN IDEM CONSTATADO - AJUSTE NECESSÁRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA E READEQUAÇÃO DO REGIME. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial - Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no REsp nº 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória - Imperioso o decote de circunstância judicial quando constatado que a fundamentação utilizada para valoração desfavorável da moduladora coincide com as agravantes utilizadas na segunda fase do processo dosimétrico - Necessária a alteração do regime inicial de cumprimento da pena quando, em razão do redimensionamento, o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizarem regime mais brando.

    Encontrado em: É AMPLAMENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, JÁ TENDO SIDO INTERNADO EM CENTRO SOCIOEDUCATIVA POR ESTA DPC QUANDO AINDA ERA MENOR DE IDADE EM RAZÃO DE EPISÓDIOS E REGISTROS VIOLENTOS CONTRA SEU GENITOR, ATUALMENTE... idade), acrescentando N. foi criado praticamente pelo genitor e pela declarante e seu esposo, sendo que a genitora de N. reside na cidade de Serrania-MG mas pouco se interessa pelo filho; QUE a declarante... fatos somente relato dos idosos; QUE sempre há relatos que N. ameaça os avós; QUE a declarante já tentou conversar com N. oferecendo atendimento e ajuda psicológica, mas N. nunca aceitou; QUE quanto as visitas

  • TRT-21 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235210005

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    Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal ( CAVALIERI FILHO , Sérgio... VISITA AO LOCAL DE TRABALHO " o d. Perito consignou o seguinte (Id. 0dcb83a - fl. 2627): "(...)... Afirmou que a empresa fazia controle ergonômico, incluindo visitas periódicas do grupo de fisioterapeutas para práticas de ginástica laboral, além de haver permissão para intervalos e micropausas

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20198130671 Serro XXXXX-8/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima. A retratação da vítima em juízo somente tem valor quando amparada pelos demais elementos de prova, o que não ocorreu no caso. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Não há "bis in idem" na aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do CP , com a causa de aumento tipificada no art. 226 , II , do mesmo diploma legal, porquanto reconhecidas e fundamentadas em contextos distintos. Preenchidos todos os requisitos para a configuração da continuidade delitiva, cogente se faz incidir a regra do art. 71 do CP .

    Encontrado em: Alega que no início apresentou resistência em ir morar com genitor, que antes não gostava nem de visita-lo, mas depois se adaptou ao contexto familiar... É dos autos ainda que, nas mesmas condições supra, denunciado mou cena de sexo explícito envolvendo a menor E.C.G.M... Em atendimento à adolescente Esther tem atualmente 14 anos de idade, cursa o 90 ano na Escola Estadual , turno matutino

  • TRT-5 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225050010

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    Feita tal consideração, passa-se a análise da existência de horas extraordinárias pagas a menor, considerando a validade do controle de ponto, em atenção aos limites da lide... Observa-se que após visita técnica no local de trabalho, a perita foi categórica ao concluir que o reclamante trabalhava exposto à periculosidade: " 8 - CONSIDERAÇÕES O reclamante informou que no período... RELATOR (A): MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal XXXXX20248260000 São José dos Campos

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – Condenação definitiva – Prisão decorrente da pena, transitada em julgado - Inaplicabilidade do art. 318 , "caput", do CPP , direcionado à prisão preventiva – Inexistência de comprovação de que o paciente é imprescindível aos cuidados ou único responsável pela filha – Infante que não terá o convívio com o pai tolhido – Regime semiaberto na origem – Inteligência do art. 19 , § 4º , ECA – Art. 117 da LEP aplicável apenas em casos de pena cumprida em regime aberto – Desconto da reprimenda que sequer teve início – Excepcionalidade não aparente - Ausência de qualquer situação teratológica ou ilegalidade – Indeferimento liminar.

    Encontrado em: Pedido de concessão de prisão domiciliar em favor da paciente sob o argumento de que a paciente possui filho de até 12 anos de idade incompletos. Não cabimento... Alegação de cuidados de filho menor de 12 anos. Inteligência do art. 318 , do CPP , art. 117 da LEP , e art. 5º, incisos I e IV da Recomendação 62 do CNJ. Providências da SAP. Agravo improvido... Nesse sentido: Agravo em Execução Penal Prisão domiciliar, calcado na existência de filho de até doze anos de idade incompletos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado Impossibilidade

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