Confirmação da Sentença Guerreada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria do delito de roubo simples, artigo 157 , caput, do Código Penal , consumado com a inversão da posse dos bens subtraídos, mormente pelo reconhecimento da vítima, apreensão da res furtiva e do simulacro de arma de fogo em poder do apelante, não sobrando espaço à solução absolutória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada, nesse particular. 2 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica ou desvigiada, segundo o verbete sumular nº 582 , do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O quantitativo de pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, processado não reincidente, autoriza o início do cumprimento da pena no regime aberto, segundo disposição do artigo 33 , § 2º , “c”, do Código Penal . 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-96.2020.8.09.0100 Comarca : LUZIÂNIA Apelante : MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSSOAS. ROUBO DE USO. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria do delito de roubo qualificado, consumado com a inversão da posse do bem subtraído, mediante grave ameaça, não sobrando espaço à solução absolutória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada. 2- Não existe roubo de uso, sendo inconcebível a ideia de o agente tomar bem de terceiro para posterior devolução, tendo em vista que a grave ameaça empregada para a realização do ato não se compatibiliza com a intenção de restituir o bem. Ademais, o crime em tela se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, praticando, portanto, conduta típica, antijurídica e culpável. 3- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-61.2019.8.09.0175 Comarca : GOIÂNIA Apelante : ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora : LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA, FURTO SIMPLES E ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE ROUBO. APENAMENTO. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria dos delitos de injúria qualificada, ameaça, roubo simples e furto, não sobrando espaço à solução absolutória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada. 2- Sem cabimento a absorção do crime de ameaça pelo delito de roubo, quando as imputações derivam de contextos e momentos distintos. 3- Verificado equívoco na análise de circunstância judicial, impositiva a redução da pena base. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-79.2019.8.09.0011 (201990120997) Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante : MARCELO SILVA XAVIER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREQUES-TIONAMENTO. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria do delito de roubo simples, consumado com a inversão da posse do bem subtraído, mediante violência, não sobrando espaço à solução desclassificatória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada. 2- Concedem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante patrocinado durante toda a instrução e fase recursal por representante da Defensoria Pública. 3- Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-79.2019.8.09.0011 (201990120997) Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante : MARCELO SILVA XAVIER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR . EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREQUES-TIONAMENTO. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria do delito de roubo simples, consumado com a inversão da posse do bem subtraído, mediante violência, não sobrando espaço à solução desclassificatória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada. 2- Concedem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante patrocinado durante toda a instrução e fase recursal por representante da Defensoria Pública. 3- Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Inviável que se reconheça o vício indicado, porquanto as razões levantadas para a realização da prova requestada mostraram-se frágeis, autorizando o julgador a antecipar o julgamento de mérito da demanda, vez que, como destinatário da prova, considerou-a desnecessária, nos moldes do artigo 355 , do Código de Processo Civil . 2. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Relativamente à alegação de nulidade, dos documentos colacionados aos autos, vê-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, foi devidamente comprovada a contratação de empréstimo consignado via cédula de crédito bancário, conforme os contratos nº 589383925 e XXXXX, que foram refinanciados, gerando as cédulas de nº 615766989 e XXXXX, devidamente acostados pela instituição financeira na movimentação nº 09, os quais foram assinados pela recorrente. 4. Diante disso, é de se constatar que a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório, anexando toda a documentação relativa a contratação e ao repasse dos valores contratados. 5. Noutro viés, apresentou a recorrente meras alegações a fundamentar a nulidade da contratação, especialmente o não percebimento dos valores, que não foi comprovado, o que poderia ter sido feito pela juntada de extratos bancários da época do ajuste, o que não ocorreu. 6. Com isso, merece confirmação a sentença guerreada, vez que não demonstrado nenhum vício de consentimento a macular o ajuste. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Serviço de telefonia fixa residencial. Inexistência de prestação do serviço contratado. Inscrição indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência da pretensão autoral. Inconformismo da empresa Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença guerreada. Em relação ao meritum causae, evidente a caracterização dos danos morais experimentados pelo Autor, que foi vítima de inegáveis aborrecimentos decorrentes da inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A negativação em questão é manifestamente indevida, já que decorrente de dívida relativa a serviços de telefonia que foram contratados, mas que não foram efetivamente prestados ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Manutenção da respectiva verba indenizatória dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. Montante referendado, inclusive, pela jurisprudência majoritária do STJ relativa a casos análogos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Artigo 932 , inciso IV , do Novo CPC .

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Serviço de telefonia fixa residencial. Inexistência de prestação do serviço contratado. Inscrição indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência da pretensão autoral. Inconformismo da empresa Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença guerreada. Em relação ao meritum causae, evidente a caracterização dos danos morais experimentados pelo Autor, que foi vítima de inegáveis aborrecimentos decorrentes da inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A negativação em questão é manifestamente indevida, já que decorrente de dívida relativa a serviços de telefonia que foram contratados, mas que não foram efetivamente prestados ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Manutenção da respectiva verba indenizatória dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. Montante referendado, inclusive, pela jurisprudência majoritária do STJ relativa a casos análogos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Artigo 932 , inciso IV , do Novo CPC .

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido gratuidade de justiça. Inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência. Improcedência de reparação do título de danos morais. Inconformismo da Ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença. Agravo retido não conhecido. Artigo 6º , inciso VIII , da Lei nº 8.078 /90, que prevê como direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. Patente a vulnerabilidade do consumidor no âmbito das relações de consumo das quais participa e integra, considerando-se que, em regra, os prestadores de serviço e fornecedores de produtos se destacam por sua superioridade em relação àquele, tanto sob o prisma financeiro quanto técnico. Relações de consumo, estando presentes os requisitos dos arts. 2º , 3º , § 2º e 22 , da Lei nº 8.078 /90. Inaplicabilidade do Decreto nº 553 /76 e a Lei nº 11.445 /2007. Precedentes do TJERJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO QUE SE IMPÕE, com confirmação da sentença guerreada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO GUERREADA DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA NA DECISÃO VERGASTADA DE QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.