Confirmação da Sentença Guerreada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria do delito de roubo simples, artigo 157 , caput, do Código Penal , consumado com a inversão da posse dos bens subtraídos, mormente pelo reconhecimento da vítima, apreensão da res furtiva e do simulacro de arma de fogo em poder do apelante, não sobrando espaço à solução absolutória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada, nesse particular. 2 - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica ou desvigiada, segundo o verbete sumular nº 582 , do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O quantitativo de pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, processado não reincidente, autoriza o início do cumprimento da pena no regime aberto, segundo disposição do artigo 33 , § 2º , “c”, do Código Penal . 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-96.2020.8.09.0100 Comarca : LUZIÂNIA Apelante : MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSSOAS. ROUBO DE USO. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria do delito de roubo qualificado, consumado com a inversão da posse do bem subtraído, mediante grave ameaça, não sobrando espaço à solução absolutória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada. 2- Não existe roubo de uso, sendo inconcebível a ideia de o agente tomar bem de terceiro para posterior devolução, tendo em vista que a grave ameaça empregada para a realização do ato não se compatibiliza com a intenção de restituir o bem. Ademais, o crime em tela se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, praticando, portanto, conduta típica, antijurídica e culpável. 3- Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-61.2019.8.09.0175 Comarca : GOIÂNIA Apelante : ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora : LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA, FURTO SIMPLES E ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE ROUBO. APENAMENTO. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria dos delitos de injúria qualificada, ameaça, roubo simples e furto, não sobrando espaço à solução absolutória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada. 2- Sem cabimento a absorção do crime de ameaça pelo delito de roubo, quando as imputações derivam de contextos e momentos distintos. 3- Verificado equívoco na análise de circunstância judicial, impositiva a redução da pena base. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-79.2019.8.09.0011 (201990120997) Comarca : APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante : MARCELO SILVA XAVIER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREQUES-TIONAMENTO. 1- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria do delito de roubo simples, consumado com a inversão da posse do bem subtraído, mediante violência, não sobrando espaço à solução desclassificatória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada. 2- Concedem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante patrocinado durante toda a instrução e fase recursal por representante da Defensoria Pública. 3- Inexistente vício de natureza constitucional ou infraconstitucional, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso à instância superior. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO GUERREADA DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA NA DECISÃO VERGASTADA DE QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido gratuidade de justiça. Inversão do ônus da prova. Sentença de parcial procedência. Improcedência de reparação do título de danos morais. Inconformismo da Ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença. Agravo retido não conhecido. Artigo 6º , inciso VIII , da Lei nº 8.078 /90, que prevê como direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor. Patente a vulnerabilidade do consumidor no âmbito das relações de consumo das quais participa e integra, considerando-se que, em regra, os prestadores de serviço e fornecedores de produtos se destacam por sua superioridade em relação àquele, tanto sob o prisma financeiro quanto técnico. Relações de consumo, estando presentes os requisitos dos arts. 2º , 3º , § 2º e 22 , da Lei nº 8.078 /90. Inaplicabilidade do Decreto nº 553 /76 e a Lei nº 11.445 /2007. Precedentes do TJERJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO QUE SE IMPÕE, com confirmação da sentença guerreada.

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /90). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. 1- O artigo 110 , § 1º , do CP , estabelece como requisito para a materialização dos efeitos da prescrição retroativa o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no presente caso. 2- Não tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em abstrato, tendo esta operado em um dos processos, impondo a declaração da extinção da punibilidade. 3- Preliminar parcialmente acolhida. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCLUSÃO DE FATO NA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR INDENIZATÓRIO. 1- Configura o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, quando o agente, na qualidade de sujeito passivo da obrigação se apropria do valor referente ao imposto (ICMS), ao invés de recolhê-lo ao Fisco. 2- O conjunto probatório carreado ao feito demonstra, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria de crime contra a ordem tributária, consistente em deixar de recolher ao erário, no prazo legal, valores de ICMS repassados aos consumidores no preço das mercadorias que comercializava, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, não sobrando espaço à solução absolutória, sendo imperativa a confirmação da sentença guerreada, nesse particular. 3- Não havendo prova robusta a respeito da excepcionalidade da situação deficitária da empresa, bem como da repercussão negativa no patrimônio pessoal do gestor, não há que se falar em reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. 4- Deve ser incluído um fato na condenação, tendo em vista que foi descrito na denúncia e a juíza reconheceu a omissão no julgamento dos embargos de declaração. 5- Procedendo-se à reanálise das circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal , nesta instância recursal, a redução da pena base é medida impositiva. 6- Exclui-se o concurso material, aplicando-se a continuidade delitiva em 2/3, diante do número de infrações cometidas, redimensionando-se, ainda, a pena de multa, para guardar proporcionalidade com a corpórea. 7- Deve ser excluída uma pena restritiva de direitos, diante do quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44 , § 2º , do CP . 8- A consolidação do crédito tributário afasta a condenação reparatória no campo penal, sob pena de se incorrer em bis in idem ou ainda provocar divergência com as esferas cível e administrativa, competentes para o recebimento do débito. 9- Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO GUERREADA DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA NA DECISÃO VERGASTADA DE QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-52.2011.8.24.0064 , de São José, rel. Marcio Rocha Cardoso , Primeira Turma Recursal, j. 27-02-2020).

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Serviço de telefonia fixa residencial. Inexistência de prestação do serviço contratado. Inscrição indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência da pretensão autoral. Inconformismo da empresa Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença guerreada. Em relação ao meritum causae, evidente a caracterização dos danos morais experimentados pelo Autor, que foi vítima de inegáveis aborrecimentos decorrentes da inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A negativação em questão é manifestamente indevida, já que decorrente de dívida relativa a serviços de telefonia que foram contratados, mas que não foram efetivamente prestados ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Manutenção da respectiva verba indenizatória dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. Montante referendado, inclusive, pela jurisprudência majoritária do STJ relativa a casos análogos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Artigo 932 , inciso IV , do Novo CPC .

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Serviço de telefonia fixa residencial. Inexistência de prestação do serviço contratado. Inscrição indevida do nome do Autor em cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência da pretensão autoral. Inconformismo da empresa Ré. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença guerreada. Em relação ao meritum causae, evidente a caracterização dos danos morais experimentados pelo Autor, que foi vítima de inegáveis aborrecimentos decorrentes da inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A negativação em questão é manifestamente indevida, já que decorrente de dívida relativa a serviços de telefonia que foram contratados, mas que não foram efetivamente prestados ao consumidor. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Manutenção da respectiva verba indenizatória dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. Montante referendado, inclusive, pela jurisprudência majoritária do STJ relativa a casos análogos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Artigo 932 , inciso IV , do Novo CPC .