Alegada Afronta Ao Art em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. Inexistem as alegadas omissões ou contradições no acórdão a serem dissipadas, estando evidente que o embargante não se conforma com a decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, pretendendo a rediscussão da matéria, inexistindo a alegada afronta ao art. 85 , § 2º , do CPC , ou ao princípio da proporcionalidade.Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO POR ESTUDO BÍBLICO EM FAVOR DO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 126 DA LEP E À RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CURSO BÍBLICO QUE NÃO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 126 E 129 , § 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , TAMPOUCO À RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ, VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CURSO PELO APENADO. RESOLUÇÃO 391 /2021 DO CNJ QUE MANTEVE AS EXIGÊNCIAS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA REMIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-84.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.01.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO NO TOCANTE À PARTE DA DECISÃO QUE POSSIBILITOU À EMPRESA AUTORA/EMBARGADA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALEGADA AFRONTA AO ART. 257 , DO CPC/1973 , E SEU CORRESPONDENTE ART. 290 , NO CPC/2015 . TESES INFUNDADAS. VERDADEIRA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 . IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-04.2011.8.24.0076 , de Turvo, rel. Dinart Francisco Machado , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2019).

APELAÇÃO CRIME – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184 , § 2º DO CÓDIGO PENAL )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CD’S E DVD’S APREENDIDOS COM CADA UM DOS RÉUS – ALEGADA AFRONTA AO ART. 530-C , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DA ILEGALIDADE – VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONTRAFAÇÃO – PROVAS INCONTESTES DA TIPICIDADE DO ILÍCITO – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM TODOS OS CDS E DVDS APREENDIDOS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA PREJUÍZO – PRINCÍPIO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – CONDUTA PENALMENTE TÍPICA E OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS AUTORAIS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-44.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.11.2020)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO . 1 - Hipótese em que a prescrição não foi matéria de análise pelo Tribunal Regional. 2 - Não obstante, os Agravantes sustentarem que, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer instância, o recurso de revista não merecia processamento, diante do óbice imposto pela Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do TST. Via de consequência, inviável a análise da alegada afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.02.2024. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ESTADO DE GOIÁS. LEI 20.756/2020. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 39 , §§ 4º E 8º , DA CF . TEMA 276. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que concerne ao recebimento do adicional noturno ser compatível com o regime de subsídio, demandaria o exame da Lei local, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. O Plenário desta Corte, em caso semelhante, no julgamento do AI 783.172 -RG, recurso paradigma do Tema 276, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe 04.06.2010, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria tratada nos autos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC . Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO PELO ESTUDO EM FAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 126 DA LEP E À RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CURSO BÍBLICO (ENSINO RELIGIOSO). ART. 210 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 33 DA LEI Nº 9.394 /96 QUE DETERMINAM A INCLUSÃO DO ESTUDO BÍBLICO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA REMIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FAVORÁVEL AO APENADO. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. PREPONDERÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-50.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.07.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2013 - Município de São Sebastião – Irresignação em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade da CDA – Inocorrência - Observância dos requisitos do artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80 – Alegação de inexistência de promulgação de Plano Diretor - Desnecessidade - Art. 32 do CTN que não exige a promulgação de Plano Diretor, mas tão somente a previsão, em lei, da zona urbana do Município - Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.317 /98) promulgado como lei ordinária - Alegada afronta ao art. 146 , III , da Constituição Federal - Inocorrência - Lei Municipal que se restringe a reiterar os termos do CTN (recepcionado como Lei Complementar Federal)– Decisão mantida – Recurso improvido.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2018.8.24.0900 Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2018.8.24.0900 , de GasparRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE ILHOTA. SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA. RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 73 , V , DA LEI N. 9.504 /1997, QUE VEDA AOS AGENTES PÚBLICOS DEMITIR SERVIDOR SEM JUSTA CAUSA NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE. ELEIÇÕES DE OUTUBRO DE 2018 QUE NÃO ABRANGERAM A CIRCUNSCRIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO, IN LIMINE, DA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2018.8.24.0900 , de Gaspar, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DA CREDORA PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM ABERTURA DE PRAZO PARA OBJEÇÕES, DEFERE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, COM FUNDAMENTO NO ART. 36 , § 2º DA LEI 11.101 /2005, CONDICIONA AS PROVIDÊNCIAS PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES À PRECLUSÃO DESTA DECISÃO E, POR FIM, JULGA PREJUDICADO O PEDIDO DAS RECUPERANDAS DE APROVAÇÃO TÁCITA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS – ALEGADA AFRONTA AO ART. 58 DA LEI 11.101 /2005 E A IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO EM ASSEMBLEIA CONVOCADA NA FORMA DO ART. 36, § 2º DA MESMA LEI – ALEGAÇÕES REJEITADAS – CONVOCAÇÃO JUDICIAL DE ASSEMBLEIA PARA VOTAÇÃO DO PLANO REQUERIDA POR CREDOR DETENTOR DE 100% DOS CRÉDITOS DA CLASSE II, A QUEM COMPETIRÁ SUPORTAR OS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA – ART. 36 , § 2º DA LEI 11.101 /2005 QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO CREDOR, QUE NÃO RESTRINGE AS MATÉRIAS QUE PODERÃO SER DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA E QUE NÃO ESTABELECE, COMO REQUISITO À CONVOCAÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA OBJEÇÃO – CONVOCAÇÃO JUDICIAL QUE SE REVELA OBRIGATÓRIA QUANDO APRESENTADA OBJEÇÃO, CONFORME ART. 56 DA LEI 11.101 /2005, O QUE NÃO IMPEDE A CONVOCAÇÃO, SUJEITA AO ARBÍTRIO DO JUIZ, A PEDIDO DE CREDOR, DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 36 , §§ 2º E 3º DA LEI 11.101 /2005, AINDA QUE NÃO APRESENTADA OBJEÇÃO TEMPESTIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-57.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.11.2020)