Atendidos os Requisitos Previstos no Art em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 916 DO CPC . PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. Atendidos os requisitos previstos no art. 916 , caput, do CPC , é possível o deferimento do parcelamento do crédito exequendo, não estando a análise do magistrado condicionada à aceitação do credor. Destarte, correta a decisão que deferiu o pedido da executada quanto ao parcelamento. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-62.2016.5.06.0192, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 09/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2022)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE ITINERÁRIO. INDEVIDAS. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O LOCAL DE TRABALHO ERA ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, INCABÍVEL, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HORAS ""IN ITINERE"", EIS QUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 DA CLT E SÚMULA N.º 90 DO C. TST. II.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. - Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º , III , do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora) - Excepcionalmente admite-se a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior - Todavia, no presente caso, não se justifica nova interferência judicial, ainda que se trate de provável formanda, uma vez que a impetrante, beneficiada com a quebra de pré-requisito no semestre anterior, não conseguiu alcançar o rendimento necessário para a aprovação.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. - Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º , III , do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora) - Não restou evidenciada a urgência ou o risco de perecimento do direito a recomendar a concessão da medida liminar, devendo ser ressaltado que eventual pagamento das parcelas atrasadas, após julgamento definitivo, não acarretará qualquer prejuízo ao agravante, que poderá haver seu crédito com a devida atualização monetária.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Precedentes. Regimental não provido. 1. Cabe à parte recorrente apresentar a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035 do CPC , o que não foi observado pela parte recorrente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Indevido o pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial, tendo em vista que não restaram atendidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT .

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. ART. 300 , § 3º , DO CPC . NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA CONCOMITANTE DE AMBOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, BEM COMO DE AUSÊNCIA DAQUELE PREVISTO NO § 3º , DO ART. 300 , DO CPC . EXEGESE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Pela regra do art. 300 e parágrafos, da lei adjetiva, a tutela de urgência será concedida à vista da ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil ao processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. 2. Para a jurisprudência pátria, da mesma forma, para que o magistrado conceda o pedido de tutela de urgência há que estarem presentes, não somente os requisitos previstos no caput do art. 300 , do CPC , não podendo ser concedida se houver perigo de irreversibilidade da medida, como impõe o § 3º, do referido artigo. 3. Dos autos, retira-se a ocorrência do denominado perigo de irreversibilidade da medida, suficiente à não concessão da tutela pretendida, em face da própria complexidade do pedido. 4. Por outro lado, a alegação da parte agravada questionando o parecer técnico de págs. 50/63 dos autos principais, reclama maior dilação probatória no juízo de origem, uma vez que o engenheiro civil indica que "o nível de inspeção impossibilitou uma análise mais profunda sobre o problema", o que impede a concessão da tutela de urgência requestada. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 . 2. 2. A preliminar de nulidade da sentença não pode ser acolhida, uma vez que não houve cerceamento de defesa. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não decorre daí, todavia, a conclusão automática de que todo e qualquer contrato de adesão, tal como definido no art. 54 do CDC , seja ilegal ou abusivo. É necessário que se demonstre a ilegalidade de cada uma das cláusulas impugnadas. 4. Não se encontram presentes os pressupostos necessários à inversão do ônus da prova. 5. A ação monitória é a via processual adequada à solução da controvérsia, uma vez que a petição inicial encontra-se instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Atendidos os requisitos previstos no art. 1.102-A do CPC/73 e na Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As alegações da embargante não encontram amparo na prova dos autos. 7. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

Revisão Criminal proposta por Antonio José da Silva , vindicando reforma da dosimetria para que seja reconhecido o tráfico privilegiado, afastado por equívoco pelo juiz singular. Em síntese, sustenta a defesa: que o reeducando foi condenado definitivamente à pena de 01 ano de reclusão pelo crime de receptação e 05 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, em regime inicial semiaberto; que a sentença transitou em julgado; que o acusado é primário, sem antecedentes, não integra organização criminosa e só responde a este processo; que faz jus ao privilégio previsto no art. 33 , § 3º , da Lei 11.343 /06; que há de se reconhecer o equívoco da sentença aplicando a causa de diminuição em sua fração máxima (2/3). Juntou documentos, dentre os quais se destacam: a sentença e certidão de trânsito em julgado. O Ministério Público Superior opinou pela ?extinção da presente ação, sem análise do mérito, porquanto não atendidos os requisitos previstos no art. 621 do CPP . Caso não seja esse o entendimento, manifesta-se pela improcedência da presente Revisão Criminal?. É o relatório.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73 . 2. A ação monitória é a via processual adequada à solução da controvérsia, uma vez que a petição inicial encontra-se instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Atendidos os requisitos previstos no art. 1.102-A do CPC/73 e na Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e desde que o contrato tenha sido celebrado após 31.3.2000. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Incidência da Súmula Vinculante nº 7. 5. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista e tenha ocorrido o inadimplemento. Não ocorreu sua cumulação com outros encargos (correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade), 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.