Cancelamento Pela Empresa Aéra em Jurisprudência

EMENTA: TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA DE OFÍCIO – CANCELAMENTO DE VÔO PELA EMPRESA ÁEREA – ALEGAÇÃO DE ALTERÇÃO DA MALHA ÁEREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PASSAGEIRO EMBARCADO APÓS 04 HORAS – DEVER DA EMPRESA AÉREA DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo. Não há de se acolher a tese de alteração de malha aéra, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do vôo, ocasionando um atraso de aproximadamente 4h (quatro horas) do horário programado de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente.

EMENTA : CANCELAMENTO DE VOO – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS RECONHECIDA DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser reconhecida de oficio.

EMENTA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea.

EMENTA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea.

APELAÇÃO . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS TRECHO RECIFE (REC) - PORTO ALEGRE (POA), COM SAÍDA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2 0 22 ÀS 18 :00 HS E CHEGADA ÀS 22 : 15 HS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS . INCIDÊNCIA DO CDC . CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO À READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. A READEQUAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA DECORRE DE UM PROBLEMA INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA E AO RISCO DO NEGÓCIO, SENDO, PORTANTO, UM FORTUITO INTERNO O QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTORES QUE CHEGARAM AO SEU DESTINO COM UM DIA DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPANHIA AÉRA QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO INFORMANDO O CANCELAMENTO DO VOO AOS AUTORES. OFENSA AOS ARTIGOS 12 E 20 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/ 2 0 16 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE INCORRREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DA PANDEMIA PROVOCADA PELA "COVID-19" - RELAÇÃO DE CONSUMO – AUTOR QUE BUSCOU, SEM SUCESSO ALGUM, REMARCAR A DATA DE EMBARQUE JUNTO À COMPANHIA AÉRA, BEM COMO OBTER A RECUPERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DESPENDIDA COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO – PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA RÉ EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – INCORREÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA NESSE TOCANTE – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA : VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea.

EMENTA: VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea.

EMENTA: VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea.

EMENTA: VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea.