Custeio Exclusivo Pela Empregadora em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO PELA EMPREGADORA DO AUTOR. APOSENTADORIA E DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO. CUSTEIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA DURANTE O PERÍODO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 , DA LEI Nº 9.656 /98 E RESOLUÇÃO Nº 297 /2011, DA ANS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373 , INCISO I , CPC ). TEMA Nº 989, DO STJ. RECENTE DECISÃO, EM CARÁTER REPETITIVO, NO RESP Nº 1816482/SP, PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO NÃO ABUSIVA. MUDANÇA DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA NÃO DEFESA.SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO PELA EMPREGADORA DO AUTOR. APOSENTADORIA E DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO. CUSTEIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA DURANTE O PERÍODO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 , DA LEI Nº 9.656 /98 E RESOLUÇÃO Nº 297 /2011, DA ANS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373 , INCISO I , CPC ). TEMA Nº 989, DO STJ. RECENTE DECISÃO, EM CARÁTER REPETITIVO, NO RESP Nº 1816482/SP , PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO NÃO ABUSIVA. MUDANÇA DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA NÃO DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO PELA EMPREGADORA DO AUTOR. APOSENTADORIA E DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO. CUSTEIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA DURANTE O PERÍODO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 , DA LEI Nº 9.656 /98 E RESOLUÇÃO Nº 297 /2011, DA ANS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373 , INCISO I , CPC ). TEMA Nº 989, DO STJ. RECENTE DECISÃO, EM CARÁTER REPETITIVO, NO RESP Nº 1816482/SP , PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DO CARGO DESVIADO. O desvio de função de empregado cria o direito do mesmo às diferenças salariais entre a remuneração do cargo para o qual desviado e o originário, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador, conforme exegese da OJ nº 125 da SDI-I do E. TST. Todavia, não comprovado o exercício de funções inerentes ao cargo apontado em desvio, improcede esta pretensão. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. FONTE DE CUSTEIO COMPARTILHADA. CARÁTER CONTRIBUTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Extrai-se do artigo 458 da CLT que é da essência do salário o seu caráter habitual e de custeio exclusivo da empregadora. Assim, a participação do empregado no custeio de benefício alimentar, por mais irrisória que seja, retira deste a natureza remuneratória e afasta a integração em outras verbas trabalhistas, diante do seu caráter contributivo com dessarte natureza indenizatória, ratificada em sendo a empregadora participante cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1: INTERPOSTO PELA EX-EMPREGADORA.ILEGITIMIDADE DA EX-EMPREGADORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. MERA INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O USUÁRIO FINAL DO PRODUTO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMANDA EXTINTA COM RELAÇÃO À APELANTE, NOS MOLDES DO ART. 485 , VI , DO CPC , PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS DEMAIS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO 2: INTERPOSTO PELA OPERADORA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO EXCLUSIVO DE INATIVOS. NOVA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE A EX-EMPREGADORA E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. SISTEMA DE CUSTEIO DIFERENCIADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.034. CONSUMIDOR APOSENTADO QUE TEM O DIREITO DE PAGAR A MENSALIDADE EQUIVALENTE ÀQUELA PAGA PELOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRAR A INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA CONFORME A TABELA DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS.RECURSO DE APELAÇÃO 1: CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-74.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 13.11.2021)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Manutenção dos beneficiários no convênio médico após rescisão do contrato de trabalho. Custeio exclusivo do plano pela empregadora. Entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.380.618/SP e 1.708.104/SP , que tratou da questão da aplicação da regra dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, contratados na modalidade de coparticipação. Diferenciação entre contribuição e coparticipação. Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. RECURSO PROVIDO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Manutenção dos beneficiários no convênio médico após rescisão do contrato de trabalho. Custeio exclusivo do plano pela empregadora. Entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.380.618/SP e 1.708.104/SP , que tratou da questão da aplicação da regra dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, contratados na modalidade de coparticipação. Diferenciação entre contribuição e coparticipação. Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. RECURSO PROVIDO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Manutenção dos beneficiários no convênio médico após rescisão do contrato de trabalho. Custeio exclusivo do plano pela empregadora. Entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.380.618/SP e 1.708.104/SP , que tratou da questão da aplicação da regra dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, contratados na modalidade de coparticipação. Diferenciação entre contribuição e coparticipação. Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. RECURSO PROVIDO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Empregado aposentado e posteriormente demitido. Regime de contribuição em que empregadora e empregado dividem o pagamento dos prêmios mensais. Transferência do autor e dependentes para plano exclusivo para inativos, após a demissão, com valores superiores aos cobrados dos empregados ativos. Impossibilidade. Direito de manutenção no plano, após a demissão, com os mesmos critérios de custeio, desde que pague o ex-empregado o valor integral do prêmio. Inteligência do art. 31 da Lei nº 9.656 /98. Impossibilidade, contudo, de redução dos valores dos prêmios para o montante desejado pelo autor. Prêmios que devem obedecer aos critérios de custeio do plano dos funcionários da ativa, sem a contribuição da empregadora. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A , § 1º , I , DO CP . PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. GRAVES DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese de crime societário, é prescindível que a denúncia descreva pormenorizadamente a conduta do agente. Não se tratando de imputação genérica e indeterminada, indicado o liame entre o fato criminoso narrado e a suposta participação dos denunciados, não há inépcia da denúncia. 2. Figurando o crime previsto no art. 168-A do CP como de natureza formal, a consumação ocorre no momento em que as contribuições previdenciárias deixam de ser repassadas à previdência social no prazo e na forma legal. Prescindibilidade da efetiva apropriação dos valores não recolhidos. Precedentes desta Corte. 3. A autoria recai sobre aquele que efetivamente detém o poder de decisão sobre o recolhimento ou não das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados. No caso, comprovada a efetiva gestão da administração pelos réus. A contratação de administradores independentes, não integrantes do quadro societário, por si só, não exime os sócios administradores da responsabilidade penal. O dolo é genérico, caracterizado pela omissão voluntária do agente quanto ao recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 4. A a caracterização da causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa decorrente de graves dificuldades financeiras exige, por parte da defesa, a quem compete o ônus da prova, a demonstração de situação de insustentabilidade ou invencibilidade da crise financeira enfrentada pela empresa, conjugada com a afetação do patrimônio pessoal do empresário, a fim de evidenciar a absoluta impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos contribuintes. 5. Afasta o reconhecimento da excludente a comprovação de que as dificuldades financeiras decorreram não somente de fatores externos excepcionais, como também da má gestão empresarial, sobretudo do abuso da personalidade jurídica da empresa. 6. No tocante à continuidade delitiva no crime de apropriação indébita previdenciária, o quantum de aumento de pena em relação ao número de omissões de recolhimento é o seguinte: até 9 meses de omissão se reconhecerá 1/6 da majorante pela continuidade; de 9 a 18 meses - entre 1/5 e 1/4; de 18 a 24 meses - entre 1/4 e 1/3; de 24 a 30 meses - entre 1/3 e 1/2; de 30 a 33 meses- entre 1/2 e 2/3 e, acima de 33 meses a majorante de 2/3. Precedentes. Demonstrado o excesso da exasperação, impõe-se a redução da fração de aumento. 7. Eventual exame acerca da miserabilidade para fins de isenção das custas processuais, bem como para concessão da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira dos condenados. 8. Apelações conhecidas em parte e, na parte conhecida, parcialmente providas.