AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITEADA A POSSE NO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR NA COMARCA DE TURVO. CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL N. 19/2018, DEFLAGRADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA CANDIDATA DEMANDANTE. ALEGADO ENQUADRAMENTO COMO PCD-PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TESE INSUBSISTENTE. CONCORRENTE NOMEADA PARA O ALUDIDO CARGO EFETIVO, EM VAGA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO ATESTANDO QUE A RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA COMO DEFICIENTE FÍSICA. CONCLUSÃO TÉCNICA FUNDAMENTADA NO ART. 4º , INC. I , DO DECRETO FEDERAL N. 3.298 /99, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELO DECRETO FEDERAL N. 5.296 /04, EM CONSONÂNCIA AOS TERMOS EDITALÍCIOS E AO ART. 5º, § ÚNICO, INC. I, DA LEI ESTADUAL N. 17.292/17. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO DERRUÍDA. PRECEDENTES. "Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso público de ingresso no magistério público estadual. Edital n. 2271/2017/SED. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Tutela antecipada não concedida na origem. [...] Mérito. Deficiência não reconhecida pela banca examinadora. Fratura da diáfase do fêmur. Necessidade de laudo específico, que será obtido no curso da demanda. Probabilidade do direito não evidente. Pretensão rechaçada. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-80.2020.8.24.0000 , de Araranguá, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/10/2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).