Diferenças Salariais Decorrentes dos Planos Bresser e Verão em Jurisprudência

REPERCUSSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. Não se perpetuam no tempo os efeitos da reclamatória trabalhista, ajuizada por sindicato da categoria, que conferiu aos substituídos o direito à recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias decorrentes dos planos Bresser e Verão. As diferenças salariais são devidas tão somente até a data-base da categoria. Inteligência da Súmula nº 322 do TST.

REPERCUSSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. Não se perpetuam no tempo os efeitos da reclamatória trabalhista, ajuizada por sindicato da categoria, que conferiu aos substituídos o direito à recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias decorrentes dos planos Bresser e Verão. As diferenças salariais são devidas tão somente até a data-base da categoria. Inteligência da Súmula nº 322 do TST.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NAS DATAS PREVISTAS. PERÍODO QUE INDICA A APLICAÇÃO DO IPC NOS MONTANTES ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA OS PLANOS VERÃO, BRESSER E COLLOR I. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 11477595. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO ILEGAL INEXISTENTE. TRANSPOSIÇÃO. REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. POSSIBILIDADE LEGAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PARÂMETRO LEGAL. VENCIMENTO. CARGO PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. As reposições salariais reconhecidas pela justiça trabalhista são referentes a período anterior à transposição do regime celetista para o estatutário, inexistindo respaldo legal para considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira exercida pela servidora, sendo que a sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI encontra respaldo legal. 2. A recomposição salarial decorrente dos Planos Bresser e Verão, calculada sobre os rendimentos do servidor quando exercia atividade laboral no regime celetista, observa os parâmetros previstos em lei. 3. De acordo com a legislação vigente, o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo apenas o vencimento básico do cargo de provimento efetivo. Assim, a incidência sobre as parcelas referentes aos planos Bresser e Verão, mostra-se contrária ao que prevê a própria legislação, devendo ser decotada. 4. A Administração não viola o princípio da irredutibilidade salarial ao realizar a adequação legal nos cálculos remuneratórios do servidor. Precedentes STF. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL Nº 285 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO DE POUPANÇA DECORRENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE VÁRIOS PLANOS ECONÔMICOS (CRUZADO, BRESSER, VERÃO, COLLOR E COLLOR II). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE XXXXX/SP , acerca de expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança em instituições financeiras, não abrange cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública sobre diferenças salariais referentes ao Plano Collor (84,32%). 2. Recurso provido.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL Nº 285 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO DE POUPANÇA DECORRENTES DE IMPLEMENTAÇÃO DE VÁRIOS PLANOS ECONÔMICOS (CRUZADO, BRESSER, VERÃO, COLLOR E COLLOR II). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE XXXXX/SP , acerca de expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança em instituições financeiras, não abrange cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública sobre diferenças salariais referentes ao Plano Collor (84,32%). 2. Recurso provido.Unânime.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. RESPEITO À COISA JULGADA. Considerando-se que a decisão, transitada em julgado em ação coletiva, indeferiu expressamente a limitação das diferenças salariais decorrentes do "Plano Bresser" à data-base, não cabe a modificação da res judicata na execução individual.

1. PETROBRAS. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV 2016. DIFERENÇA DA INCORPORAÇÃO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO AO SALÁRIO DO AUTOR. Comprovado nos autos que o cálculo da indenização do demandante por sua adesão ao desligamento voluntário oferecido pela reclamada deixou de considerar a incorporação dos Planos Bresser e Verão ao salário do obreiro, determinada com lastro em decisão judicial transitada em julgado, correta a sentença ao deferir a diferença pleiteada. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍNDICES DE 26,05% (RECOMPOSIÇÃO DA URP) E 26,06%. (PLANO BRESSER) AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, ajuizada pela ora recorrente em desfavor da União, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por ela percebido, a fim de que nele fossem incorporados os adicionais de 26,05% (recomposição da URP), de 26,06% (recomposição do Plano Bresser) e de 84,32% (recomposição do Plano Collor). 2. A jurisprudência pacificada nas Cortes Superiores considera que os dispositivos legais que instituíram os índices relativos ao Plano Bresser (26,06%) e à URP do mês de fevereiro de 1989 (26,05%), que instituiu o Plano Verão, fixaram uma nova forma de reajuste dos benefícios e foram editados antes do reajuste fixado anteriormente integrar o patrimônio jurídico dos servidores. Desta forma, não há que se falar em ofensa aos princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos ou da irretroatividade de leis. 3. Não há que se cogitar, in casu, de violação a direito adquirido, porquanto o reajuste salarial é fato complexo, cuja perfeição requer a ocorrência de vários fatores, que, destacados, afiguram- se inidôneos à produção dos efeitos jurídicos objetivado por seu conjunto. 4. A remansosa jurisprudência existente no âmbito dos Egrégios Tribunais Superiores pacificou o entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido ao reajustamento de seus vencimentos com base nos referidos índices. 5. Em tema de reposição salarial, decorrente da legislação que instituiu os planos econômicos governamentais, o C. Supremo Tribunal Federal (STF, Primeira Turma, RE n.º 182518/DF , Rel. Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 15/09/1995), consagrou, em relação a eles, a tese de que: a) não têm direito ao reajuste mensal instituído pelo Decreto-lei n.º 2.335 /87, no percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, em face da incidência da Lei n.º 7.730 , de 31.01.1989, em vigor antes do transcurso do período aquisitivo à questionada reposição ( ADI n.º 694-DF ); b) não têm direito adquirido ao reajuste salarial instituído pelo Decreto-lei n.º 2.335 , de 12.06.1987, no percentual de 26,06%, relativo à inflação do mês de junho de 1987; c) é indevido o reajuste correspondente à aplicação da URP no mês de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado. 6. É competente a Justiça Federal para o julgamento das ações que versem acerca do pagamento de valores a título de complementação de aposentadoria ajuizadas em face do INSS e da União, por serem responsáveis pelo pagamento dos proventos de aposentadoria dos funcionários da ECT. Todavia, do exame dos documentos encartados nos autos, extrai-se que o 1 instituidor do benefício era servidor público pertencente ao quadro do Ministério das Comunicações, regido pela Lei n.º 8.112 /1990, razão pela qual não há se falar em direito a reajuste segundo os acordos coletivos mencionados pela apelante, aplicáveis aos empregados da ECT. 7. Apelação conhecida, porém improvida.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS (GATILHO SALARIAL - TPC JULHO/1987 - URP ABRIL E MAIO/1988 - URP FEVEREIRO/1989 - TPC MARÇO/1990). PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 243 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO OBREIRO NÃO PROVIDO. É inarredável que incide a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos, como no vertente caso, em que o autor busca a implantação de diferenças decorrentes dos Planos Cruzado II, Bresser e Verão I com fundamento nos Decretos nº 2284/86 e 2335/87 e na Lei nº 7730 /89, todos diplomas legais há muito tempo revogados. A questão da prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos já está consolidada pelo TST na OJ 243 da SBDI-1, cujo teor se transcreve: "OJ N. 243. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS (inserida em 20.06.2001) Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos." Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo-se a sentença, embora por outros fundamentos.