Direito de Recorrer Emliberdade em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 413 , § 3º , DO CPP E ART. 93 , IX , DA CR/88 - ORDEM CONCEDIDA. Sendo a sentença condenatória carente de fundamentação concreta quanto à possibilidade de o paciente recorrer em liberdade, esta deve ter seu status libertatis restabelecido, consoante inteligência do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , e art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica de 1988.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 413 , § 3º , DO CPP E ART. 93 , IX , DA CR/88 - ORDEM CONCEDIDA. Sendo a sentença condenatória carente de fundamentação concreta quanto à possibilidade da paciente recorrer em liberdade, esta deve ter seu status libertatis restabelecido, consoante inteligência do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , e art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica de 1988.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 413 , § 3º , DO CPP E ART. 93 , IX , DA CR/88 - ORDEM CONCEDIDA. Sendo a sentença condenatória carente de fundamentação concreta quanto à possibilidade da paciente recorrer em liberdade, esta deve ter seu status libertatis restabelecido, consoante inteligência do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , e art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica de 1988.

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 413 , § 3º , DO CPP E ART. 93 , IX , DA CR/88 - ORDEM CONCEDIDA. Sendo a sentença condenatória carente de fundamentação concreta quanto à possibilidade de o paciente recorrer em liberdade, esta deve ter seu status libertatis restabelecido, consoante inteligência do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , e art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica de 1988.

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 413 , § 3º , DO CPP E ART. 93 , IX , DA CR/88 - ORDEM CONCEDIDA. Sendo a sentença condenatória carente de fundamentação concreta quanto à possibilidade de o paciente recorrer em liberdade, esta deve ter seu status libertatis restabelecido, consoante inteligência do art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , e art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica de 1988.

PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEI N. 11.343 /2006. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O direito de recorrer em liberdade pode ser rejeitado quando o preso esteve segregado de sua liberdade durante toda a instrução processual, bem como quando persistentes os motivos da prisão. 2) No caso concreto, contra o apelante subsiste uma sentença condenatória fundamento este utilizado na sentença, apto a justificar a continuidade da prisão do apelante, para garantia de aplicação da lei penal. 3) Comprovadas pelas provas dos autos a materialidade e autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4) Recursos não providos.

HABEAS CORPUS. FURTO qualificado – art. 155 , § 1º e 4º , inciso i e ii do código penal . PRISÃO PREVENTIVA – incompatibilidade com o regime inicial fixado em sentença uma vez que menos gravoso – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME IMPOSTO. ordem CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-26.2022.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2022)

EMENTA: HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA OMISSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 387 , § 1º , DO CPP E 93 , IX , DA CR/88 - ORDEM CONCEDIDA. Diante da omissão verificada na sentença penal condenatória prolatada em desfavor do paciente, quanto à necessidade de imposição da prisão preventiva, este deve ter seu status libertatis restabelecido, conforme inteligência dos arts. 387 , § 1º , do CPP , e 93 , inciso IX , da CR/88 .