Exoneração da Obrigação de Alimentar em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -MAIORIDADE - NECESSIDADE ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO - TRABALHO REMUNERADO. - Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo a obrigação alimentar, que passa a ter fundamento na obrigação decorrente do vínculo de parentesco - Com a maioridade, não há exoneração automática da obrigação alimentar, dependendo de dilação probatória, salvo se na fixação a obrigação tiver termo expresso - Não provando a filha maior a incapacidade de autossubsistência deve haver exoneração da obrigação alimentar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR NÃO DEMONSTRADO - CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. A continuidade da prestação de alimentos, após a maioridade civil, fica condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento pelo próprio trabalho ou do exercício de outra atividade que realmente lhe retire ou o impossibilite de desempenhar atividade lucrativa. O instituto dos alimentos visa a proteger os necessitados, e não a fomentar a ociosidade. Por tal razão, somente fará jus ao seu recebimento quem demonstrar efetivamente a necessidade de perceber auxílio para sobreviver. Não se desincumbindo o alimentando de comprovar a necessidade de continuar recebendo pensão alimentícia de seu genitor, considerando que já alcançou a maioridade civil, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373 , inc. II , do CPC , a exoneração da obrigação se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de modificação de cláusula, indeferiu o prosseguimento do pedido de exoneração da obrigação alimentar formulado pelo autor, ao fundamento de que o referido pedido deveria ser veiculado pela via própria. 2 - Reforma da decisão com base no disposto no artigo 932 , inciso V , alínea 'a' do Código de Processo Civil . 3 - Conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, o pleito para exoneração da obrigação alimentar em favor de filho que atingiu a maioridade civil pode ser formulado nos próprios autos da ação de alimentos, ou seja, revela-se desnecessária a propositura de ação autônoma, uma vez que esta questão pode ser dirimida nos autos da ação na qual a obrigação alimentar foi fixada. Súmula 358 do STJ. 4 - Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932 , INCISO V , ALÍNEA 'A' DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA.

TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Manutenção do benefício da justiça gratuita concedido ao agravado. Pensão alimentícia paga pelo genitor a filha maior com curso universitário completo. Inconformismo da autora contra tutela deferida para suspensão do pagamento de "vale refeição". Não cabimento. Art. 300 do CPC/2015 . Verificados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Maioridade civil somada à conclusão do ensino superior pela alimentanda que indica condições de autonomia financeira e possibilidade de exoneração da obrigação de pagar alimentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEIS ESTADUAIS NºS 10.002/93-RS, 11.468/00 E 11.802/02-RS E DECRETO REGULAMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia relacionada com o percentual de reajuste no valor do vale-refeição concedido a servidores públicos estaduais e sua adequação para a manutenção do valor efetivo do benefício é matéria afeta à interpretação da legislação infraconstitucional e do direito local, cuja discussão revela-se incabível na instância extraordinária (Súmula 280 /STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Precedentes: ARE 680.280 -AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653 -AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 2 In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entendeu que “a Lei nº 10.002/93 estabeleceu que os reajustes do valor do vale-refeição devem ser realizados mediante decreto do Executivo Estadual, não podendo o Poder Judiciário instituí-los. Ainda que tal benefício não seja propriamente vencimento, mas sim verba indenizatória, traduz, em última análise, aumento de despesa, que só pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária (art. 169 , CF ).” 3. Recurso extraordinário não conhecido.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em EMBARGOS INFRINGENTES – Soldado PM Temporário contratado para o Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar, na forma da Lei Estadual nº 11.069/02 – Extensão dos direitos remuneratórios e previdenciários – Situação peculiar, sem equivalência com temas e teses fixados pelo STF, observado, ainda, o exame da lei local e a declaração de inconstitucionalidade da base normativa dessa contratação já pronunciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Inc. de Inconst. nº 175.199-0/0) – Nulidade das contratações – Lacuna – Transposição de regimes jurídicos estatutário ou celetista, ou interpolação destes em regime híbrido, inadmissíveis – Solução pelos comandos maiores da Constituição Federal , à luz da lealdade, da boa-fé e da equidade, em quadro de tutela mínima ou de piso vital trabalhista – Interpretação sistemática e aplicação dos artigos 5º , 7º , 37 , 39 , 40 , 194 e 201 , todos da CR/88 – Fixação da tese jurídica: "Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados" – Provimento dos embargos infringentes, para prevalência do voto vencido no julgamento da apelação – TESE JURÍDICA FIXADA e PROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ALIMENTOS ¿ ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DO ALIMENTADO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ALIMENTAR ¿ POSSIBILIDADE ¿ DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Cuida-se de recurso contra decisão que deixou de apreciar pedido de exoneração da obrigação alimentar a filho que atingiu a maioridade, exigindo que tal postulação fosse formulada em via própria. 2. É entendimento assente no eg. S.T.J. que o pleito de exoneração de alimentos decorrente da maioridade do alimentando, pode ser formulado nos próprios autos da ação de alimentos ou em procedimento próprio, respeitado sempre o contraditório. 3. Matéria sedimentada através do verbete sumular nº 358 do eg. S.T.J. Decisão de 1º grau que se reforma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , PAR.1º-A, DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR. OBRIGAÇÃO CESSADA. EXISTÊNCIA DE DOIS OUTROS CREDORES MENORES. ALIMENTOS ARBITRADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público está legitimado a recorrer no caso de existência de interesse de menores. 2. A obrigação de prestar alimentos demanda a presença da necessidade do credor e da possibilidade do devedor. Ausente comprovação de que o filho maior permanece com referida necessidade, deve o credor ser exonerado do encargo alimentar devido a ele. 3. Tendo os alimentos sido fixados intuitu familiae, impõe-se reconhecer o direito de acrescer dos demais alimentantes, ainda menores; para ser mantido íntegro o valor da obrigação até prova de redução ou cessação da necessidade deles. 4. Apelação conhecida e não provida, mantida a exoneração da obrigação quanto ao apelado a integralidade dos alimentos arbitrados intuitu familiae.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ACORDO. PROCESSAMENTO NOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. POSSIBILIDADE. AUTOS FÍSICOS. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO AO JUÍZO. PEÇAS ESSENCIAIS DO PROCESSO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de Exoneração de Alimentos pode ser realizado nos próprios autos em que a obrigação alimentar foi fixada, através de simples petição, ou por meio de ação própria, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. Diante da concordância das partes, maiores e capazes para a prática dos atos da vida civil, desnecessário se faz o ajuizamento de ação própria a ser distribuída de forma aleatória, devendo ser permitida, inclusive, a homologação do acordo formalizado. 3. Nos casos em que a fixação de alimentos tiver sido realizada em autos físicos, as partes deverão apresentar o requerimento de exoneração da obrigação alimentar em peticionamento eletrônico dirigido ao Juízo, instruído com as peças essenciais do processo, a ser distribuído por dependência ao julgador. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. 1. Cuidando-se do pedido de exoneração de alimentos formulado pelo genitor contra o filho que é maior, saudável e plenamente capaz para o labor, que foi citado e não contestou, nada justificando a manutenção dos alimentos. 2. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar se extingue quando o alimentado atinge a maioridade civil, somente se justificando a manutenção da verba alimentar para o filho maior quando presente a condição de necessidade, e, nesse caso, é ônus do alimentado comprovar que é necessitado, isto é, que não tem condições de prover o próprio sustento. 3. Inexistindo nos autos prova da necessidade do alimentando, que é revel, cabível a exoneração do encargo, mormente quando houve redução da capacidade econômica do alimentante. Recurso provido.