Fato 01 em Jurisprudência

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que coerente e acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a manutenção decreto absolutório. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-04.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 25.07.2019)

APELAÇÕES CRIMINAIS – APELANTE 01 – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 288-A , DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI N. 6.766 /79 (FATO 02), ARTIGO 155 , §§ 3º E 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL (FATO 03), ART. 155 , 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 04) E ART. 50-A DA LEI 9.605 /98 (FATO 06) – PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – NÃO ACOLHIMENTO – DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE QUE O RÉU TENHA SIDO PARTE NO OUTRO PROCESSO – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – EXPOSIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PELOS QUAIS O JUÍZO A QUO CONDENOU O RECORRENTE – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A TODOS OS DELITOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADOR VALOR PROBATÓRIO – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM A PRÁTICA DOS INJUSTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES – REVISÃO DAS PENAS DE MULTA – IDENTIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE COM AS SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA, COM EXTENSÃO AO APELANTE 4, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP E COMUNICAÇÃO AO JUIZ. “Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida” ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).APELANTE 02 – CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 288-A , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA INTEGRANTE DE MILÍCIA PRIVADA – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPP , COMUNICANDO-SE O MAGISTRADO.APELANTE 03 – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 288-A , DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI N. 6.766 /79 (FATO 02) E ARTIGO 155 , §§ 3º E 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR – NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE QUE O RÉU TENHA SIDO PARTE NO OUTRO PROCESSO – CONTRADITÓRIO OBSERVADO - MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A TODOS OS DELITOS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADOR VALOR PROBATÓRIO – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM A PRÁTICA DOS INJUSTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DOSIMETRIA – REVISÃO DAS PENAS DE MULTA – IDENTIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE COM AS SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E COMUNICAÇÃO AO JUIZ.“Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida” ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).APELANTE 04 – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ART. 50 , I , DA LEI N. 6.766 /79 (FATO 02) E ART. 50-A DA LEI 9.605 /98 (FATO 06) – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A TODOS OS DELITOS – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS INJUSTOS NARRADOS NOS FATOS 01 E 02 DA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADOR VALOR PROBATÓRIO – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM A PRÁTICA DOS INJUSTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 06 – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP , COM COMUNICAÇÃO AO JUIZ. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-03.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.09.2020)

APELAÇÃO CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. (70077325868). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. (70077325991). HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCÊNDIO MAJORADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. Homicídio qualificado (fato 02). Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação contra T .A. C.C e J.L.M.M., sob pena de usurpação de sua competência. Dúvida sobre a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser solvida e analisada pelo Conselho de Sentença.RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DE J.R.S. PELO FATO 02 (HOMICÍDIO QUALIFICADO) RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PELO MOTIVO TORPE. REMESSA À JÚRI POPULAR PELO DELITO CONEXO (INCÊNDIO MAJORADO - FATO 01) COM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. DESSACOLHIMENTO. Não há indícios mínimos da participação de J.R.S. no delito de homicídio qualificado (fato 02), a fim de ensejar sua pronúncia. Impronúncia mantida.Não há respaldo mínimo para a qualificação do delito pelo motivo torpe, com o que mantido seu afastamento.Inexistência de substrato probatório para apontar os réus C.A.N.A., J .L.M.M e T.A. C.C. à prática do delito de incêndio majorado (fato 01).RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 4º, II, b e d, da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, do Estado do Piauí, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos envolvendo algum elemento de conexão com o exterior. 2. Quanto ao mérito, no RE 851.108 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 01.03.2021), este Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “[é] vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Mantidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que fundamentaram essa decisão, não há razão para mudança de entendimento. 3. No tocante ao pedido de modulação dos efeitos, há que se reconhecer um quadro de omissão deliberada do legislador federal em disciplinar o tema por lei complementar (art. 155 , § 1º , III , da CF/1988 ) e de prolongada vigência de normas estaduais que introduziram as hipóteses de incidência tributária respectivas. Circunstâncias que justificam que se mantenham intactas algumas situações já consolidadas, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. Necessidade de acompanhar a modulação fixada no RE 851.108 , dada a natureza objetiva do aludido processo. Ausência de uniformidade no tratamento do tema gera a inconsistência da jurisprudência desta Corte e a manutenção de diferentes prazos de vigência das legislações estaduais, sendo que todos esses atos normativos padecem do mesmo vício já reconhecido, com efeitos gerais, desde o julgamento do RE 851.108 . 5. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º, II, b e d, da Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de 1989, do Estado do Piauí. 6. Fixação da seguinte tese: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD, nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da CF/1988 , sem a edição prévia de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”. 7. Modulação dos efeitos da decisão para que o acórdão de mérito proferido nesta ação tenha eficácia, a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108 (20.04.2021), estando ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta (1) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. 8. Apelo ao Poder Legislativo para que supra tal omissão e discipline a matéria do art. 155 , § 1º , III , da CF/1988 , por meio de lei complementar, uma vez que estamos diante de uma situação de clara tensão entre a Justiça tributária e a reserva de lei, que demanda a atuação do legislador.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL Nº 10.556 /2002. FIXAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA HORAS SEMANAIS AOS EMPREGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , CAPUT e II , 7º , CAPUT e VI , e 37 , CAPUT, CRFB . INVIABILIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Controvérsia sobre a qualificação da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) como instituição financeira, a incidir a jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT para os bancários (seis horas diárias e trinta horas semanais). 2. Inviável a provocação da jurisdição constitucional de perfil concentrado para resolver controvérsia consistente na resolução de questão fático-jurídica inserta na exegese da legislação ordinária, relativa ao enquadramento da FINEP como instituição financeira. 3. “Se (…) a pré-compreensão do significado da lei impugnada pende da solução de intrincada controvérsia acerca da antecedente situação de fato e de direito sobre a qual pretende incidir, não é a ação direta de inconstitucionalidade a via adequada ao deslinde da quizília” ( ADI 794 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 09.12.1992, DJ 21.5.1993). 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

APELAÇÃO CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. (70077325868). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. (70077325991). HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCÊNDIO MAJORADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. Homicídio qualificado (fato 02). Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação contra T .A. C.C e J.L.M.M., sob pena de usurpação de sua competência. Dúvida sobre a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser solvida e analisada pelo Conselho de Sentença. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DE J.R.S. PELO FATO 02 (HOMICÍDIO QUALIFICADO) RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PELO MOTIVO TORPE. REMESSA À JÚRI POPULAR PELO DELITO CONEXO (INCÊNDIO MAJORADO - FATO 01) COM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. DESSACOLHIMENTO. Não há indícios mínimos da participação de J.R.S. no delito de homicídio qualificado (fato 02), a fim de ensejar sua pronúncia. Impronúncia mantida. Não há respaldo mínimo para a qualificação do delito pelo motivo torpe, com o que mantido seu afastamento. Inexistência de substrato probatório para apontar os réus C.A.N.A., J .L.M.M e T.A. C.C. à prática do delito de incêndio majorado (fato 01). RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESULTADO MORTE (EM CONTINUIDADE DELITIVA), DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTe. mérito - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE EXTORSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (FATOS 01, 02 E 03) - INVIABILIDADE (APELOS 02 E 03) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES e demais testemunhas arroladas - DADOS OBTIDOS PELA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA VÍTIMA (TRANSFERÊNCIAS) e pela quebra de sigilo telefônico dos réus - OFENDIDO sequestrado e MANTIDO EM CÁRCERE PRIVADO, SENDO GRAVEMENTE AMEAÇADO, COM uso de simulacro, para realizar tranferências bancárias (02 vezes) - USO DE SEDATIVO - MORTE DA VÍTIMA, COM A OCULTAÇÃO DO CORPO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM O SEU FALECIMENTO - instauração de ação de declaração de ausência - em contrapartida, ABSOLVIÇÃO DO APELANTE 01, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DO SEU ENVOLVIMENTO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELO 03) - IMPOSSIBILIDADE - COAUTORIA RELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DOS FATOS 01 A 03 - NÃO SE TRATA DE MERA PARTICIPAÇÃO - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (fato 4), PARA A MODALIDADE SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE COMPROVADA (DIVISÃO DE TAREFAS) - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA teNTATIVA DO REFERIDO DELITO - INVIABILIDADE - “RES FURTIVA” FOI RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, ENCONTRADA COM ALERTA DE FURTO E QUEIMADA - condenação mantida dos apelantes 1 e 2. dosimetria - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO APELANTE 2, PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - circunstâncias judiciais que extrapolam a normalidade dos delitos - fundamentação idônea - PLEITOS DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELO 01 E 02) - AFASTAMENTO - RÉUS QUE NÃO CONFESSARAM O FURTO QUALIFICADO, EM MOMENTO algum - pedido de substituição da reprimenda do apelante 2 por restritivas de direitos - inviabilidade - crime praticado mediante grave ameaça, sanção superior a 04 (quatro) anos de reclusão e circunstâncias judiciais desvaloradas - apelo 1 conhecido e parcialmente provido, para o fim de absolver o réu dos fatos 01 a 03; apelo 02 e 03 conhecidos e desprovidos; redimensionamento, de ofício, das penas de todos os apelantes; fixação, de ofício, dos honorários advocatícios do defensor do réu 02. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-08.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 23.11.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO 01 DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO FATO 02. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. 1. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas da prática do delito descrito no fato 01 da denúncia (furto qualificado) enseja manutenção da sentença absolutória, em atenção ao disposto no art. 386 , inc. VII , do CPP , e ao princípio humanitário do in dubio pro reo. No particular, não há no processo prova robusta e segura apontando o réu como autor do fato 01. Para fins condenatórios, havendo dúvida, a absolvição se impõe. Manutenção da sentença absolutória. 2. Comprovada a existência do fato e recaindo a autoria sobre o acusado, imperiosa a manutenção da condenação quanto ao fato 02. No particular, o acusado foi preso em flagrante na posse de um revólver com numeração raspada e munições, incorrendo no crime descrito no artigo 16, §único, inc. IV, da Lei nº 10826 /03 (redação vigente ao tempo do fato). Inviável a desclassificação para o delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento , porquanto comprovado por perícia que a numeração da arma fora suprimida por processo abrasivo. Condenação mantida. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA IMPROVIDOS.

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE – ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM QUE ESSE ESTIVESSE EM FLAGRANTE DELITO – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM QUE O ACUSADO CONSENTIU COM O INGRESSO DA EQUIPE NA RESIDÊNCIA, SENDO SUAS PALAVRAS COERENTES E UNÍSSONAS NAS DUAS FASES EM QUE OUVIDOS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, POIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 01 DESCRITO NA DENÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O ACUSADO OU O ADOLESCENTE EM SEDE EXTRAJUDICIAL – VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, EFETIVA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO COM APENAS 40% DE CERTEZA, INFORMANDO QUE NÃO SE RECORDA DE SUA FISIONOMIA – ADOLESCENTE QUE CONFIRMA TÃO SOMENTE A PRÁTICA DO ROUBO DESCRITO NO FATO 03 EM COMPANHIA DO RECORRENTE, RELATANDO QUE NÃO COMETERAM O ROUBO CONTRA A FARMÁCIA – ACUSADO QUE NEGOU A AUTORIA DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS TRAZIDAS NOS AUTOS QUE, EMBORA TRAGAM INDÍCIOS DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO FATO 01 DA DENÚNCIA, NÃO PODEM ENSEJAR EM JUÍZO DE CERTEZA - ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA AMPARAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE DEVE VIGORAR – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO FATO 01 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO DESCRITO NO FATO 03 DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA INDENE DE DÚVIDAS A RECAIR SOBRE O APELANTE – VÍTIMAS DO DELITO QUE RECONHECERAM O ACUSADO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EM FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL – PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS - OBJETOS DAS VÍTIMAS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU TER PRATICADO TAL CRIME EM COMPANHIA DO RECORRENTE – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SER MODIFICADA A PENA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, VEZ QUE TAMBÉM CONSIDERADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, IMPLICANDO EM BIS IN IDEN – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE, EMBORA OSTENTE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, TEVE A PENA AUMENTADA APENAS EM SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – PLEITO DE SER AFASTADA A REGRA DO CRIME CONTINUADO – POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DE O ACUSADO TER SIDO ABSOLVIDO DE UM DOS CRIMES DE ROUBO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A PENA APLICADA TÃO SOMENTE PARA O CRIME DESCRITO NO FATO 03 DA DENÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-33.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.09.2020)