APELAÇÕES CRIMINAIS APELANTE 01 CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 288-A , DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI N. 6.766 /79 (FATO 02), ARTIGO 155 , §§ 3º E 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL (FATO 03), ART. 155 , 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 04) E ART. 50-A DA LEI 9.605 /98 (FATO 06) PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO ACOLHIMENTO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA DESCABIMENTO DESNECESSIDADE DE QUE O RÉU TENHA SIDO PARTE NO OUTRO PROCESSO CONTRADITÓRIO OBSERVADO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO EXPOSIÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PELOS QUAIS O JUÍZO A QUO CONDENOU O RECORRENTE MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A TODOS OS DELITOS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PALAVRA DOS POLICIAIS ELEVADOR VALOR PROBATÓRIO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM A PRÁTICA DOS INJUSTOS CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DOSIMETRIA FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES REVISÃO DAS PENAS DE MULTA IDENTIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE COM AS SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA, COM EXTENSÃO AO APELANTE 4, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP E COMUNICAÇÃO AO JUIZ. Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).APELANTE 02 CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 288-A , DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO POSSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA INTEGRANTE DE MILÍCIA PRIVADA DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INSUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CPP , COMUNICANDO-SE O MAGISTRADO.APELANTE 03 CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 288-A , DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI N. 6.766 /79 (FATO 02) E ARTIGO 155 , §§ 3º E 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA DESCABIMENTO DESNECESSIDADE DE QUE O RÉU TENHA SIDO PARTE NO OUTRO PROCESSO CONTRADITÓRIO OBSERVADO - MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A TODOS OS DELITOS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PALAVRA DOS POLICIAIS ELEVADOR VALOR PROBATÓRIO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM A PRÁTICA DOS INJUSTOS CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DOSIMETRIA REVISÃO DAS PENAS DE MULTA IDENTIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE COM AS SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E COMUNICAÇÃO AO JUIZ.Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).APELANTE 04 CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL (FATO 01), ART. 50 , I , DA LEI N. 6.766 /79 (FATO 02) E ART. 50-A DA LEI 9.605 /98 (FATO 06) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A TODOS OS DELITOS AUTORIA E MATERIALIDADE DOS INJUSTOS NARRADOS NOS FATOS 01 E 02 DA EXORDIAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS ELEVADOR VALOR PROBATÓRIO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM A PRÁTICA DOS INJUSTOS CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 06 EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP , COM COMUNICAÇÃO AO JUIZ. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-03.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.09.2020)