Inconformismo do Requerido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Locação – Execução de título extrajudicial – Insurgência recursal contra a r. decisão que ao acolher o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros dos executados, manteve a constrição sobre 20% (vinte por cento) do valor bloqueado até a satisfação do débito – Inconformismo dos requeridos – Cabimento – Impossibilidade de penhora ou desconto no benefício previdenciário, em especial quando comprometida a subsistência – Precedentes desta C. Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃOESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, QUE RESIDEM NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. CITAÇÕES INVÁLIDAS. SENTENÇA CASSADA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TÓPICOS DO APELO PREJUDICADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-22.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.01.2022)

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora. Inconformismo do requerido. Valor bloqueado que decorre de verba salarial. A impenhorabilidade não deve se limitar às cadernetas de poupança. Também deve ser estendida a outras formas de economia em investimento. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Decisão reformada. Constrição que se impõe levantada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE FORMULAR NOVO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO EM FACE DO FIADOR INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , DO CCB . OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. NÃO MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE ACORDO REFUTADO EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VISLUMBRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-74.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 07.12.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. ULTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-74.2017.8.24.0000 , de São Miguel do Oeste, rel. Rosane Portella Wolff , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO de reintegração de posse – SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO Do requerido – pedido de gratuidade da justiça em sede recursal – concedido – documentos apresentados com o recurso que denotam a hipossuficiência financeira do apelante – mérito – reintegração de posse – servidão de passagem – corredor para acesso à residência do autor – obstrução promOvida pelo requerido – injustificada – esbulho verificado – passagem para a rua souza naves que era utilizada há anos sem qualquer oposição, inclusive dos prOprietários anteriores – posseiros anteriores que também utilizavam a passagem, antes da fixação de moradia pelo requerido – uso contínUo e aparente da passagem – indício de existência desde o ano de 1947 – servidão aparente não titulada – possibilidade de proteção possessória – súmula 415 do sUPREMO tRIBUNAL fEDERAL – reintegração de posse pelo autor – artigo 561 do código civil – requisitos preenchidos – manutenção da sentença – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO CONSÓRCIO REQUERIDO E DETERMINOU QUE O SALDO RESIDUAL DO CONTRATO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – MOTIVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO LAUDO PERICIAL, IMPEDIRIAM O ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO – CONTAS JULGADAS RUINS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA – NULIDADE OU REFORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA SOB ESSE FUNDAMENTO – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL – ACOLHIMENTO – REQUERIDO/APELANTE QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE AS CONTAS, APRESENTANDO OS NECESSÁRIOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS E, ASSIM, OPORTUNIZANDO A ELUCIDAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL – CÁLCULOS PASSÍVEIS DE SEREM ACOLHIDOS, HOMOLOGANDO-SE O SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE O REQUERIDO, ADEQUANDO-SE A CONTA APENAS PARA DEDUÇÃO DE DETERMINADA DIFERENÇA NÃO IDENTIFICADA NOS EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO APELANTE –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RESULTADO QUE FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA – ART. 309 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO QUE FACULTA À PARTE REQUERIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0130 /1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO CONSÓRCIO REQUERIDO E DETERMINOU QUE O SALDO RESIDUAL DO CONTRATO SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – MOTIVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO LAUDO PERICIAL, IMPEDIRIAM O ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO – CONTAS JULGADAS RUINS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA – NULIDADE OU REFORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA SOB ESSE FUNDAMENTO – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL – ACOLHIMENTO – REQUERIDO/APELANTE QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE AS CONTAS, APRESENTANDO OS NECESSÁRIOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS E, ASSIM, OPORTUNIZANDO A ELUCIDAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL – CÁLCULOS PASSÍVEIS DE SEREM ACOLHIDOS, HOMOLOGANDO-SE O SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE O REQUERIDO, ADEQUANDO-SE A CONTA APENAS PARA DEDUÇÃO DE DETERMINADA DIFERENÇA NÃO IDENTIFICADA NOS EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO APELANTE –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DO ART. 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RESULTADO QUE FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PARTE AUTORA – ART. 309 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO QUE FACULTA À PARTE REQUERIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-70.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.02.2022)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu o pedido de liminar. INCONFORMISMO do requerido deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual disciplinada no Decreto-lei nº 911 /69, que prevê a purgação da mora mediante o pagamento do saldo devedor do contrato. Incompatibilidade entre essa norma e a Teoria do Adimplemento Substancial. Aplicação do REsp nº 1.622.555-MG e do REsp nº 1.418.593-MS . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão de julgado que lhe foi desfavorável em quatro outras ocasiões não autorizam nova interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 2. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para rediscussão acerca da justiça da decisão. 3. Configurada a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil , enseja-se a incidência de multa no percentual sobre o valor atualizado da causa. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.