Inexistência de Outros Meios para Satisfazer a Execução em Jurisprudência

EMENTA RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95 – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS E DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS – EXTINÇÃO COM BASE APENAS EM PESQUISA BACENJUD E RENAJUD – VEÍCULOS INDICADOS NO EXTRATO RENAJUD – POSSIBILIDADE DE OUTROS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95 a necessidade de extinção do feito. Entretanto, a extinção por tal fundamento exige o esgotamento dos meios executórios, o que não ocorreu na hipótese, pois houve apenas tentativa de penhora por meio do BACENJUD e RENAJUD, sendo possível a práticas de vários outros meios executórios para satisfazer a execução. Outrossim, diante da existência de veículo indicado no extrato RENAJUD, não prevalece o fundamento utilizado na sentença para extinguir o feito, qual seja, inexistência de bens penhoráveis. Reforma do provimento judicial para determinar a baixa dos autos para prosseguimento da execução. Recurso provido.

EMENTA RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO COM BASE APENAS EM PESQUISA BACENJUD. POSSIBILIDADE DE OUTROS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95 a necessidade de extinção do feito. 2. Entretanto, a extinção por tal fundamento exige o esgotamento dos meios executórios, o que não ocorreu na hipótese, pois houve apenas tentativa de penhora por meio do BACENJUD, sendo possível a práticas de vários outros meios executórios para satisfazer a execução. 3. Reforma do provimento judicial para determinar o prosseguimento da execução. 4. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE PROVENDOS DE APOSENTADORIA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA. - Apesar de a verba salarial ser impenhorável ( CPC , art. 833 , IV ), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e nem prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , AgInt no AREsp XXXXX/MS , REsp 1.673.067 , REsp XXXXX/SP e AgInt no REsp XXXXX/SP ).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER A DÍVIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO E NÃO INDICOU MEIO MENOS GRAVOSO. ART. 805 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O cabimento da penhora sobre o faturamento está condicionado à inexistência de outros bens penhoráveis do executado, ou, havendo bens, serem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, caso em que a penhora deverá ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial. II – Ao alegar ser a medida executiva mais gravosa, cabe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, conforme art. 805 do CPC . III – Mostra-se legítima e razoável a fixação em 30% (trinta por cento) sobre o faturamento empresarial, não podendo ser considerado abusivo sem que haja outros elementos de convicção nos autos a justificar a redução. IV – Agravo conhecido e desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC . TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda.Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93 " - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /90.10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp XXXXX/PR , essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito.11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC : AgRg no AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Jorge Mussi , Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz , Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp XXXXX/AP , Rel. Ministro Sérgio Kukina , Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Terceira Turma, DJe 5/9/2013.12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição.13. Incidência da Súmula 83 /STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95 – PESQUISAS REALIZADAS VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – MOTOCICLETA INDICADA NO EXTRATO RENAJUD – POSSIBILIDADE DE OUTROS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM INTUITO FRAUDULENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS A SATISFAZER OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Não há como acolher os embargos de terceiro para salvaguardar da penhora bem imóvel que, aparentemente de titularidade da agravante, foi subtraído do patrimônio da empresa executada por meio de sucessivas transferências simuladas com o intuito de prejudicar terceiro credor. Comprovado que ao tempo da transferência já tramitava a ação trabalhista movida pelo exequente, com evidência de que dela tinha ciência a adquirente, aliada à inexistência de bens em nome da executada hábeis e satisfazer os créditos trabalhistas, impõe-se reconhecer a alienação em fraude à execução. Aplicação dos ditames da Súmula nº 45 deste Regional.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA. - Apesar de a verba salarial ser impenhorável ( CPC , art. 833 , IV ), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e nem prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , AgInt no AREsp XXXXX/MS , REsp 1.673.067 , REsp XXXXX/SP e AgInt no REsp XXXXX/SP ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS NÃO QUITADAS - PENHORA DE SALÁRIOA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 30% - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. Em que pese o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15), seguindo a sistemática do Código anterior, manter a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução sequer prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , AgInt no AREsp XXXXX/MS , REsp 1.673.067 , REsp XXXXX/SP ).