Inexistência de Outros Meios para Satisfazer a Execução em Jurisprudência

EMENTA RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95 – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS E DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS – EXTINÇÃO COM BASE APENAS EM PESQUISA BACENJUD E RENAJUD – VEÍCULOS INDICADOS NO EXTRATO RENAJUD – POSSIBILIDADE DE OUTROS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95 a necessidade de extinção do feito. Entretanto, a extinção por tal fundamento exige o esgotamento dos meios executórios, o que não ocorreu na hipótese, pois houve apenas tentativa de penhora por meio do BACENJUD e RENAJUD, sendo possível a práticas de vários outros meios executórios para satisfazer a execução. Outrossim, diante da existência de veículo indicado no extrato RENAJUD, não prevalece o fundamento utilizado na sentença para extinguir o feito, qual seja, inexistência de bens penhoráveis. Reforma do provimento judicial para determinar a baixa dos autos para prosseguimento da execução. Recurso provido.

EMENTA RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO COM BASE APENAS EM PESQUISA BACENJUD. POSSIBILIDADE DE OUTROS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53 , § 4º , da Lei nº 9.099 /95 a necessidade de extinção do feito. 2. Entretanto, a extinção por tal fundamento exige o esgotamento dos meios executórios, o que não ocorreu na hipótese, pois houve apenas tentativa de penhora por meio do BACENJUD, sendo possível a práticas de vários outros meios executórios para satisfazer a execução. 3. Reforma do provimento judicial para determinar o prosseguimento da execução. 4. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE PROVENDOS DE APOSENTADORIA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA. - Apesar de a verba salarial ser impenhorável ( CPC , art. 833 , IV ), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e nem prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , AgInt no AREsp XXXXX/MS , REsp 1.673.067 , REsp XXXXX/SP e AgInt no REsp XXXXX/SP ).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER A DÍVIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO E NÃO INDICOU MEIO MENOS GRAVOSO. ART. 805 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O cabimento da penhora sobre o faturamento está condicionado à inexistência de outros bens penhoráveis do executado, ou, havendo bens, serem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, caso em que a penhora deverá ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial. II – Ao alegar ser a medida executiva mais gravosa, cabe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, conforme art. 805 do CPC . III – Mostra-se legítima e razoável a fixação em 30% (trinta por cento) sobre o faturamento empresarial, não podendo ser considerado abusivo sem que haja outros elementos de convicção nos autos a justificar a redução. IV – Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ARTIGO 53 , § 4º , DA LEI 9.099 /95 – PESQUISAS REALIZADAS VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – MOTOCICLETA INDICADA NO EXTRATO RENAJUD – POSSIBILIDADE DE OUTROS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM INTUITO FRAUDULENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS A SATISFAZER OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Não há como acolher os embargos de terceiro para salvaguardar da penhora bem imóvel que, aparentemente de titularidade da agravante, foi subtraído do patrimônio da empresa executada por meio de sucessivas transferências simuladas com o intuito de prejudicar terceiro credor. Comprovado que ao tempo da transferência já tramitava a ação trabalhista movida pelo exequente, com evidência de que dela tinha ciência a adquirente, aliada à inexistência de bens em nome da executada hábeis e satisfazer os créditos trabalhistas, impõe-se reconhecer a alienação em fraude à execução. Aplicação dos ditames da Súmula nº 45 deste Regional.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA. - Apesar de a verba salarial ser impenhorável ( CPC , art. 833 , IV ), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e nem prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , AgInt no AREsp XXXXX/MS , REsp 1.673.067 , REsp XXXXX/SP e AgInt no REsp XXXXX/SP ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS NÃO QUITADAS - PENHORA DE SALÁRIOA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 30% - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. Em que pese o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15), seguindo a sistemática do Código anterior, manter a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução sequer prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , AgInt no AREsp XXXXX/MS , REsp 1.673.067 , REsp XXXXX/SP ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA. - Apesar de a verba salarial ser impenhorável ( CPC , art. 833 , IV ), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução e nem prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , AgInt no AREsp XXXXX/MS , REsp 1.673.067 , REsp XXXXX/SP e AgInt no REsp XXXXX/SP ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS NÃO QUITADAS - PENHORA DE SALÁRIOA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - LIMITAÇÃO EM 30% - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. Em que pese o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15), seguindo a sistemática do Código anterior, manter a regra da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, havendo a possibilidade de sua flexibilização se não houver outro meio de satisfação da execução sequer prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , AgInt no AREsp XXXXX/MS , REsp 1.673.067 , REsp XXXXX/SP ).