Mérito Alegado em Jurisprudência

SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. A ré limitou-se a apresentar contestação genérica, não se desincumbindo de seu ônus da impugnação específica dos fatos, veiculando assertivas desvinculadas do caso sub judice, como ao sustentar a inexistência de danos morais, que sequer foram postulados pela autora. Tal circunstância leva à presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica, consoante os termos do art. 302 do CPC , o que torna incontroversa a falha na prestação do serviço. Provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373 , I , do CPC , razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Caracterização. Pretensão do agravante de rediscussão de Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do art. 509 , § 4º , do CPC . Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Inteligência do art. 5.º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Decisão mantida. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC . Não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA - É do autor o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial. Não se desincumbindo o autor de evidenciar e comprovar com a necessária segurança a tese lançada na inicial, já que os documentos trazidos não se revelam suficientes a tanto, deve ser rejeitada sua pretensão.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRELIMINAR. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , V , DO CPC ). MÉRITO. ALEGADO CARÁTER DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO CORRESPONDENTE À JORNADA AMPLIADA. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2012.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRELIMINAR. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , V , DO CPC ). MÉRITO. ALEGADO CARÁTER DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO CORRESPONDENTE À JORNADA AMPLIADA. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. 2) MÉRITO. ALEGADO LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DO LIMITE DE 40 HORAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE ( CPC , ART. 373 , I ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CUIDADOS COM IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITO EX NUNC. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL INSTITUÍDO EM USUFRUTO À AUTORA PARA O PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXORDIAL ACERCA DO TEMA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGADO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELANTE QUE ADUZ TER DESPENDIDO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À MÃE IDOSA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO CUMPRIDO. IMPERIOSA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.