Mérito Alegado em Jurisprudência

SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS. A ré limitou-se a apresentar contestação genérica, não se desincumbindo de seu ônus da impugnação específica dos fatos, veiculando assertivas desvinculadas do caso sub judice, como ao sustentar a inexistência de danos morais, que sequer foram postulados pela autora. Tal circunstância leva à presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma específica, consoante os termos do art. 302 do CPC , o que torna incontroversa a falha na prestação do serviço. Provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373 , I , do CPC , razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Caracterização. Pretensão do agravante de rediscussão de Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do art. 509 , § 4º , do CPC . Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Inteligência do art. 5.º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Decisão mantida. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC . Não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2005, PELA QUAL ALTERADO O § 2º DO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA IMPUGNADA. PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA DECISÃO APÓS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, com o julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. Ao dispor sobre remuneração, impedimentos e garantias de Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Constas, o constituinte derivado decorrente estadual cerceou a prerrogativa do Tribunal de Contas estadual de deflagrar o processo legislativo relativo à definição do seu quadro de pessoal, em ofensa ao disposto nos caput do art. 73, caput do art. 75 e al. b do inc. II do art. 96 da Constituição da Republica . 3. A previsão de que os auditores perceberão subsídios correspondentes a noventa e cinco por cento ao percebido pelos Conselheiros não configura hipótese de vinculação remuneratória proibida pelo inc. XIII do art. 37 da Constituição da Republica . Precedentes. 4. É constitucional o recebimento pelo auditor do Tribunal de Contas dos Estados, os mesmos vencimentos e vantagens dos Conselheiros de Contas, quando estiverem exercendo sua substituição. Precedentes. 5. A norma impugnada ao assegurar as mesmas garantias e impedimentos dos Conselheiros aos auditores, ainda que não estejam em substituição, mas no exercício das atribuições da judicatura, compatibiliza-se à Constituição da Republica , como decorrência da aplicação do princípio da simetria, nos termos do art. 75 da Constituição . Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade, na qual converto o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda n. 51/2005, pela qual alterado o § 2º do art. 74 da Constituição do Rio Grande do Sul, modulando-se os efeitos da decisão para início de aplicação do que no julgado determinado após doze meses da publicação da ata de julgamento.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS ANUIDADES. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMBARGOS OPOSTOS PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. São cabíveis embargos de declaração para conhecer de pedido de modulação dos efeitos da decisão de mérito das ações do controle concentrado. Precedentes. 2. Embargos declaração parcialmente acolhidos, para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade tão somente em relação à devolução de valores constantes de processos sancionatórios que já tenham transitado em julgado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA - PROVA - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA - É do autor o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial. Não se desincumbindo o autor de evidenciar e comprovar com a necessária segurança a tese lançada na inicial, já que os documentos trazidos não se revelam suficientes a tanto, deve ser rejeitada sua pretensão.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRELIMINAR. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , V , DO CPC ). MÉRITO. ALEGADO CARÁTER DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO CORRESPONDENTE À JORNADA AMPLIADA. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2012.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PRELIMINAR. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , V , DO CPC ). MÉRITO. ALEGADO CARÁTER DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO CORRESPONDENTE À JORNADA AMPLIADA. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. 2) MÉRITO. ALEGADO LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DO LIMITE DE 40 HORAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE ( CPC , ART. 373 , I ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.