Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, Dje de 12/5/2011 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha , não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha , não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Se nas razões do recurso não houver impugnação precisa do fundamento que dá sustentação à decisão recorrida de modo a evidenciar o desacerto da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido. (AgR 19564/2016, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 27/04/2017, Publicado no DJE 04/05/2017)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543 -C do CPC/73 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal local, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543 -C do CPC/73 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CPC/15 - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/15 RECURSO INADMITIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal local, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Inexistente a impugnação quanto à aplicação do Tema 560, no tocante à incidência do prazo prescricional de três anos para o ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, cujo ressarcimento não havia previsão contratual, não se cumpriu o § 1º do art. 1.021 do CPC/15 , pelo que o recurso não deve ser admitido. Sendo o recurso manifestamente inadmissível, deverá ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 , a ser arbitrado no momento do julgamento.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CPC/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido. (AgR 30900/2016, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 27/04/2017, Publicado no DJE 04/05/2017)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Se nas razões do recurso não houver impugnação precisa do fundamento que dá sustentação à decisão recorrida de modo a evidenciar o desacerto da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido. (AgR XXXXX/2015, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 27/04/2017, Publicado no DJE 04/05/2017)