Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, Dje de 12/5/2011 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha , não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha , não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Se nas razões do recurso não houver impugnação precisa do fundamento que dá sustentação à decisão recorrida de modo a evidenciar o desacerto da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido. (AgR 19564/2016, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 27/04/2017, Publicado no DJE 04/05/2017)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543 -C do CPC/73 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal local, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos ( REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE . ART. 9º DO DECRETO 20.910 /32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil . 5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202 , VI , do CC de 2002 ); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002 ). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910 /32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º , in fine, do Decreto 20.910 /32.7. O art. 4º do Decreto 20.910 /32, secundando a regra do art. 9º , fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito.8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora.9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910 /32.10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal.11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído.Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º , ambos do Decreto 20.910 /32.Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960 /09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN XXXXX/DF).12. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação conferida pela Lei 11.960 /2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves , Corte Especial, DJe 2.2.12).14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, ao examinar a ADIn XXXXX/DF, Rel. Min. Ayres Britto.15 . A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto , não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado.Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux , quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota.20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543 -C do CPC/73 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CPC/15 - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/15 RECURSO INADMITIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal local, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Inexistente a impugnação quanto à aplicação do Tema 560, no tocante à incidência do prazo prescricional de três anos para o ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, cujo ressarcimento não havia previsão contratual, não se cumpriu o § 1º do art. 1.021 do CPC/15 , pelo que o recurso não deve ser admitido. Sendo o recurso manifestamente inadmissível, deverá ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 , a ser arbitrado no momento do julgamento.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CPC/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido. (AgR 30900/2016, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 27/04/2017, Publicado no DJE 04/05/2017)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal a quo, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Se nas razões do recurso não houver impugnação precisa do fundamento que dá sustentação à decisão recorrida de modo a evidenciar o desacerto da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Agravo interno não conhecido. (AgR XXXXX/2015, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 27/04/2017, Publicado no DJE 04/05/2017)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543 -C do CPC/73 – QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX/SP ( QO NO AG XXXXX/SP , REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , CORTE ESPECIAL, DJE 12/05/2011) – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CPC/15 - APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC/15 RECURSO INADMITIDO. Nos termos da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da QO no Ag XXXXX/SP , de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha , não cabe agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543 , § 7º, I, do CPC/73 (atual art. 1.030 , I e II , do CPC/2015 ), mas sim agravo interno ao próprio Tribunal local, ao qual incumbe decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia, isto é, que o recurso paradigma não se aplica ao caso concreto ou que trata de posicionamento já ultrapassado. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar o desacerto da decisão atacada, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP e AgRg no AREsp XXXXX/SC ). Inexistente a impugnação quanto à aplicação do Tema 560, no tocante à incidência do prazo prescricional de três anos para o ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, cujo ressarcimento não havia previsão contratual, não se cumpriu o § 1º do art. 1.021 do CPC/15 , pelo que o recurso não deve ser admitido. Sendo o recurso manifestamente inadmissível, deverá ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 , a ser arbitrado no momento do julgamento.