Paciente Não Localizado em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP . DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE APLICAR A LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO LASTREADA EM ARGUMENTOS ABSTRATOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ESVAZIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDÊNCIA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. "A simples ausência de localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de evasão" ( HC n. 324.306/MG , relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/3/2016). 3. Na espécie, além de a prisão preventiva ter sido decretada, na verdade, com base apenas na circunstância de não ter sido encontrado o réu para o ato de citação, o que não se admite, a segregação foi decretada no dia 15/2/2018, ou seja, 6 anos após a concessão da liberdade provisória ao agente (deferida em 8/1/2012), e 5 anos e 9 meses após o oferecimento da denúncia em seu desfavor (ofertada em 10/5/2012), o que torna mais frágil o periculum libertatis e, por conseguinte, a necessidade de imposição da medida extrema. 4. Ordem concedida para, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121 , § 2.º , incisos I e IV , do Código Penal , porquanto, no dia 10/08/2015, por motivo de vingança, efetuou contra a vítima dois disparos de arma de fogo em um posto de gasolina, evadindo-se do distrito da culpa logo após o crime. 2. Recebida a denúncia, o Réu foi citado por edital porque não localizado. À míngua de manifestação, o Magistrado de primeiro grau, a um só tempo, suspendeu o prazo prescricional e decretou a prisão preventiva do Recorrente como forma de garantir a aplicação da lei penal, em razão da fuga do Réu do distrito da culpa após o suposto cometimento de crime grave. 3. A negativa do benefício da liberdade provisória está suficientemente motivada na circunstância de que o Paciente encontrava-se foragido, em local incerto e não sabido, após a prática do delito, tendo sido encontrado somente após expedição do mandado de prisão - fundamento considerado suficiente pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A CUSTÓDIA. IMPROCEDÊNCIA. APONTAMENTO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM QUE O PACIENTE FIGURA COMO RÉU POR CRIME DE FURTO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - No caso dos autos, vê-se que o magistrado de primeiro grau decretou a custódia cautelar do paciente (fls. 160/163) para a garantia de aplicação da lei penal, uma vez que precisou decretar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em razão de o paciente não ter sido localizado, sendo declarado foragido nos autos. II - Por outro lado, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ - em 1º grau -, vê-se que o mandado de prisão só veio ser cumprido pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante pelo cometimento de um novo crime. III - Ordem denegada.

EMENTA ? HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO. INÍCIO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ILEGALIDADE. Impositiva a revogação da prisão, medida mais gravosa que o regime aberto imposto na sentença condenatória. Ordem conhecida e concedida, confirmada a liminar.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENDEREÇO CERTO. EMPREGO LÍCITO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 ? Tendo o paciente informado nos autos endereço e emprego certos, tem-se por superada, no caso concreto, a motivação justificadora da prisão preventiva, revelando-se suficiente ao resguardo da efetividade processual a aplicação de medidas cautelares de natureza diversa do encarceramento. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO COMPARECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA, APÓS OS FATOS DELITIVOS – FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de hipótese em que restou configurada certa dificuldade na localização do acusado, não se revelando, por meio de elementos concretos, o ânimo do acusado de causar prejuízo à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à garantia da ordem pública O art. 366 do CPP autoriza a prisão preventiva quando presentes os motivos previstos no art. 312 do CPP . É ilegal a decisão que decreta a restrição cautelar do paciente, de forma genérica, sem apontar dados concretos, extraídos dos autos, a justificar a medida. Na hipótese, o paciente passou a ser assistido por advogado constituído para patrocinar a sua defesa, razão pela qual a autoridade coatora determinou o prosseguimento do feito, com a intimação do patrono para apresentação de resposta à acusação. Contra o parecer, ordem concedida em parte, com aplicação de medidas cautelares.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO JUDICIAL NÃO REALIZADO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA OBSTADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 18.07.2020)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , INCISO II , C/C O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP ). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS E QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 282 , § 4º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-35.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 21-01-2020).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - 1. É dever do reeducando manter o seu endereço atualizado e informá-lo ao Juízo da execução no curso do cumprimento da reprimenda. - 2. Frustrada a intimação pessoal do reeducando para comparecimento à audiência admonitória e dar início ao cumprimento da pena, torna-se viável sua intimação por edital.